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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00255320820165240006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. A narrativa recursal evidencia unicamente a pretensão de reversão do julgamento. Não há vício na decisão. A reapreciação da matéria já julgada extrapola ...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00249637320175240005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Eventual inconformismo/insatisfação da parte com a decisão não comporta ser externada por meio da interposição dessa medida recursal com o objetivo de se...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00258136420165240005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária (Súmula 297 do C. TST), dispe...

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