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Jurisprudência · anteontem

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-03.2025.5.24.0076

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE. I - O dano moral coletivo pressupõe conduta ilícita de gravidade suf...
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Inteiro Teor · anteontem

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-03.2025.5.24.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-03.2025.5.24.0076 (ROT) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator: Des. NICANOR DE ARAÚJO...
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Peça Processual · há 39 minutos

Petição - trt24 - Ação Execução Fiscal - Exfis - de União Federal contra Panificadora PAO Bento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PROCESSO N. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio do Procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a...
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