Súmula n. 38 do TRT-24

Enunciado

UNICIDADE CONTRATUAL – PACTO COMUNITÁRIO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA – VALIDADE
Nos contratos de equipe formalizados pelas empresas que subscreveram o PACTO COMUNITÁRIO DOS DIREITOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA, prevalecem as disposições estabelecidas no ajuste, em detrimento das disposições constantes na CLT, sem a declaração e reconhecimento da unicidade contratual, desde que observado o limite máximo de 70 (setenta) dias para cada contratação, bem como, concomitantemente, o intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles.

Fontes

DEJT n. 2399, de 22/01/2018, pág. 63/69

Referência Legislativa