Súmula n. 37 do TRT-24

Enunciado

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE (SANTA CASA) - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
O deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária à Associação Beneficente de Campo Grande (SANTA CASA) depende de prova de sua insuficiência financeira no momento da realização da despesa processual.

Fontes

DEJT n. 2399, de 22/01/2018, pág. 56/59

Referência Legislativa