Súmula n. 32 do TRT-24

Enunciado

EFEITOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CURSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL.
O ajuizamento de ação anterior opera efeitos interruptivos em relação ao prazo bienal (para ajuizamento da ação), mas, no que diz respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos (que têm prazo quinquenal), a proposição da primeira demanda atua como mera condição suspensiva, de modo que, com o fim dos eventos suspensivos (trânsito em julgado da ação anterior), se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando-se em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da segunda demanda.

Fontes

DEJT n. 2303, de 30.08.2017, pág. 3/4

Referência Legislativa