Súmula n. 24 do TRT-24

Enunciado

ACORDO DE COMPENSAÇÃO – AMBIENTE INSALUBRE – AUTORIZAÇÃO – ART. 60.
É inválido o acordo compensatório de horas extras em atividade insalubre à faltaCde prévia autorização do Poder Público (art. 60 da CLT).

Fontes

DEJT n. 2040, de 10.08.2016, pág. 4/5

Referência Legislativa