Súmula n. 16 do TRT-24

Enunciado

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – APLICABILIDADE.
A multa prevista no art. 477, § 8º, é devida apenas em caso de pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, não se aplicando na hipótese de atraso na homologação da rescisão contratual.

Fontes

DEJT n. 1892, de 08.01.2016, pág. 1

Referência Legislativa