Súmula n. 23 do TRT-24

Enunciado

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/1991.
1. É inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD acumulada” constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Fontes

Primeira alteração publicada no DEJT n. 2040, de 10.08.2016, pág. 4. Segunda alteração publicada no DEJT n. 2117, de 02.12.2016, pág. 31/32.
Aprovação publicada no DEJT n. 1948, de 01.04.2016, pág. 4

Referência Legislativa