Súmula n. 36 do TRT-24

Enunciado

EMPRESA TBG S.A. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SÚMULA/TST Nº 331, ITEM V - INAPLICABILIDADE.
Na condição de tomadora de serviços, a empresa Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. não se enquadra como pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, bastando para sua responsabilização subsidiária o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e não apenas na hipótese de conduta culposa de que trata o item V da Súmula nº 331 do TST.

Fontes

DEJT n. 2399, de 22.01.2018, pág. 11

Referência Legislativa