Súmula n. 17 do TRT-24

Enunciado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT – RESPONSABILIDADE.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, ao delegar a outras empresas atividades que lhe são essenciais, equipara-se ao tomador de serviços e responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador quando não exerceu seu dever fiscalizatório (Súmula 331, IV e V do TST).

Fontes

Alteração publicada no DEJT n. 1948, de 01.04.2016, pág. 3/4
Aprovação publicada no DEJT n. 1892, de 08.01.2016, pág. 1

Referência Legislativa