Súmula n. 8 do TRT-24

Enunciado

SOCIEDADE BENEFICENTE DE COXIM – SUCESSÃO PELO HOSPITAL REGIONAL – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE COXIM – CONVÊNIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL, AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Porque era mantenedor e influenciava na administração da entidade hospitalar, o Município de Coxim/MS responde subsidiariamente pelo pagamento dos débitos trabalhistas dos empregados da Sociedade Beneficente de Coxim, inclusive quando sucedida pelo Hospital Regional, afastada a responsabilidade da União e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fontes

DEJT n. 1043, de 15.08.2012, pág. 59

Referência Legislativa