Súmula n. 11 do TRT-24
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Enunciado
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA.
As ações de cobrança de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70.
Fontes
DEJT n. 1892, de 08.01.2016, pág. 1