Súmula n. 11 do TRT-24

Enunciado

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA.
As ações de cobrança de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. , § 4º, da Lei nº 5.584/70.

Fontes

DEJT n. 1892, de 08.01.2016, pág. 1

Referência Legislativa