Súmula n. 3 do TRT-24

Enunciado

SUCESSÃO TRABALHISTA – OCORRÊNCIA.
A empresa Partners Air Serviços e Comércio de produtos de Petróleo S.A. é sucessora da empresa Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda., assumindo integralmente os encargos trabalhistas, inclusive em relação ao período anterior à sucessão.

Fontes

DOE n. 674, de 30.11.2009

Referência Legislativa