Súmula n. 14 do TRT-24

Enunciado

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
É ilícita a terceirização da prestação de serviços de leiturista da empresa concessionária de energia elétrica, porque diretamente relacionada com a atividade-fim da concessionária tomadora dos serviços (Súmula 331,TST).

Fontes

Suspensão publicada no DEJT n. 2245, de 09.06.2017, pág. 11/12
Aprovação publicada no DEJT n. 1892, de 08.01.2016, pág. 1

Referência Legislativa