Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024076-88.2018.5.24.0091

1. Embora o sindicato somente tenha direito aos benefícios da gratuidade judiciária quando comprova sua incapacidade econômica de suportar as despesas do processo (Súmula 463, II do TST), não cabe a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando ajuíza ação civil coletiva/pública e não atua com litigante de má-fé, ante os termos do art. 18 da Lei 7.347/85 que regula o procedimento específico da ação.

2. Recurso a que se dá provimento para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.