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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024076-88.2018.5.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
LEONARDO ELY
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Ementa

SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA/COLETIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Embora o sindicato somente tenha direito aos benefícios da gratuidade judiciária quando comprova sua incapacidade econômica de suportar as despesas do processo (Súmula 463, II do TST), não cabe a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando ajuíza ação civil coletiva/pública e não atua com litigante de má-fé, ante os termos do art. 18 da Lei 7.347/85 que regula o procedimento específico da ação.
2. Recurso a que se dá provimento para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925405466/240768820185240091

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