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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024158-49.2017.5.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
LEONARDO ELY
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Ementa

REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO.

Demonstrada a obrigatoriedade do autor permanecer de prontidão, na posse de celular e de veículo para atender as ocorrências, com limitação de deslocamento somente em área servida por sinal do celular, com limitação de ingestão de bebidas alcoólicas durante o período e restando demonstrado que o autor era habitualmente convocado para atender ocorrências no período, reputo caracterizado o regime de sobreaviso previsto no art. 244, § 2ºda CLTe sedimentado na Súmula 428 do TST. Recurso provido no particular.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919795951/241584920175240061