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19 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 1102008200952421 MS 110200-8.2009.5.24.21

    PERÍODO DE ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - ARTIGO 28, I, DA LEI N. 8.212/1991.

    Processo
    RO 1102008200952421 MS 110200-8.2009.5.24.21
    Partes
    União (Procuradoria-Geral Federal), José Ferreira De Figueiredo Neto, Tiago Tavares Carbonaro
    Publicação
    DO/MS Nº 760 de 28/04/2010, pag.
    Julgamento
    14 de Abril de 2010
    Relator
    NICANOR DE ARAÚJO LIMA

    Ementa

    PERÍODO DE ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - ARTIGO 28, I, DA LEI N. 8.212/1991.

    O valor pago pela não-observância do período de estabilidade por acidente de trabalho não visa a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, exsurgindo, assim, o caráter indenizatório da referida verba, razão pela qual é indevida a incidência de contribuição previdenciária. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

    Acordão

    ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).Campo Grande, 14 de abril de 2010.