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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0025367-41.2014.5.24.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025367-41.2014.5.24.0002 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relatora : Juíza do Trabalho convocada FÁTIMA REGINA DE SABOYA SALGADO

Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Advogados : Julio Cesar Fanaia Bello e outros

Recorrente : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Recorridos : OS MESMOS

Recorrida : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 0025303-20.2017.5.24.0004958.252.O Excelso Supremo Tribunal Federal proferiu decisão com repercussão geral no RE 958.252 em 30.08.2018 adotando a tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por conseguinte, inexistente o vínculo de emprego diretamente entre os substituídos e a empresa tomadora, são indevidas as vantagens constantes de normas coletivas aplicáveis aos empregados desta, considerada a licitude da terceirização.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025367-41.2014.5.24.0002-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de f. 944-949, integrada pelas decisões de f. 1017-1020 e f. 1031-1032, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Júlio Cesar Bebber, da Egrégia 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, as partes interpuseram recursos ordinários.

A 1ª ré almeja a retificação do julgado quanto à equiparação salarial, danos morais e índice de atualização monetária (f. 984-1005).

O autor, por meio de recurso adesivo, objetiva a alteração da sentença no tocante à terceirização ilícita, vantagens coletivas dos funcionários da OI S.A (isonomia), confissão patronal, multa convencional, período de treinamento, adicional de horas extras, responsabilidade das rés e assistência judiciária gratuita (f. 1048-1560).

Custas e depósito recursal comprovados (f. 1006-1009).

Contrarrazões apresentadas pelo autor (f. 1037-1047).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª ré, que atacou os fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual não se cogita a aventada inobservância ao princípio da dialeticidade (f. 1038).

Aliás, a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços em face da alegação de ilicitude da terceirização, além de pagamento de vantagens previstas nos instrumentos coletivos desta, horas extras por diferenças quantitativas e indenização por danos morais decorrentes da inobservância de direitos trabalhistas, pelo menos em tese, diz respeito a interesse individual homogêneo, sendo razoável entender-se a legitimidade do sindicato para reivindicá-los, nos termos do previsto no art. , inciso III, da CF.

Assim, não há dúvida quanto à legitimidade do sindicato da categoria profissional para reivindicar os direitos elencados na inicial, considerando que embora identificáveis desde logo os titulares, têm como fundamento ou gênese o mesmo fato. Portanto, podem ser reivindicados coletivamente pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, devendo ser afastada a preliminar de f. 988-990.

Conheço parcialmente do recurso do autor, uma vez que os embargos já apreciaram o pedido de diferença salarial e reflexos deferidos (f. 1031-1032).

Conheço das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DO AUTOR

2.1.1 - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO

Pretende o recorrente o reconhecimento da confissão das rés, tendo em vista ter havido apenas fúteis impugnações, no tocante ao período de treinamento, tempo para o uso da toalete, horas extras e grupo econômico.

Não reconheço a existência de confissão, uma vez que a peça contestatória impugnou especificamente os pedidos (f. 299-369).

Em sua defesa, aliás, as recorridas afirmam que a confrontação dos cartões com as fichas financeiras demonstra o correto pagamento das horas extras.

Tal afirmação, além de não implicar em confissão, não afasta o ônus do autor de provar a jornada de trabalho afirmada na inicial ou de apontar as diferenças que entendia existentes, ao confrontar os cartões de ponto com as fichas financeiras.

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.2 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Em que pese as alegações do recorrente, a matéria está pacificada ante o julgamento proferido no RE 958252 no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Com a referida decisão com repercussão geral, proferida pela Corte Suprema declarando a inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 do Colendo TST, reconheceu-se a licitude da terceirização por qualquer forma de divisão de trabalho, independentemente do objeto social das empresas e a inexistência de vínculo de emprego diretamente entre a tomadora dos serviços e o trabalhador contratado por meio de terceirização, o que implica afirmar a inexistência de relação de emprego entre os substituídos e a tomadora.

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.3 - VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA

Sendo lícita a terceirização, e reconhecida a inexistência de vínculo de emprego com a tomadora, inaplicáveis aos substituídos as normas constantes dos acordos coletivos firmados com ela e, por consequência, indevidas as vantagens pecuniárias ajustadas e garantidas nos referidos ajustes normativos sendo, por conseguinte, indevidas todas as pretensões formuladas sob tal fundamento.

Portanto, não há que se falar em vínculo direto com a tomadora de serviços (2ª ré) e pagamento de benefícios estabelecidos no ACT da OI S.A, como reajustes, ticket-alimentação, vales, auxílios, abonos, PLR, base de cálculo e adicionais para as horas extras e auxílio-creche.

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.4 - DO PACTO FIRMADO POR ACTS DEMONSTRANDO A DIFERENÇA DOS ADICIONAIS DAS HORAS EXTRAS E SALARIAL, REFERENTE AOS DOIS PACTOS LABORAIS

Em que pese as alegações do autor em sede recursal, observa-se que, segundo a inicial, houve apenas um contrato de trabalho dos substituídos (f. 5 e 6), embora no título da matéria recorrida se refira a dois pactos laborais (f. 1059).

Quanto aos adicionais de horas extras, estes foram pagos conforme ACTs firmados com a 1ª ré, não tendo igualmente o autor apontado corretamente as diferenças, uma vez que os comparativos não observaram as folgas compensatórias e o regime de compensação de horas adotado pela ré (f. 926-932).

Assim, correta a sentença que indeferiu os pleitos.

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.5 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O autor, em exordial, requer a multa por descumprimento de acordo coletivo da primeira ré (ACT 2008/2009) "como na Cláusula 4ª, parágrafo 3o (fornecimento de demonstrativos de pagamentos), Cláusula 19ª, parágrafo 1º (observância da NR -17 quanto à duração da jornada dos trabalhadores de teleatendimento), Cláusula 21ª, parágrafo 3o (aceitação de atestados médicos), Cláusula 25ª, parágrafo 1o (informações legais sobre a saúde dos trabalhadores)" (f. 17).

Entretanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar violação às aludidas cláusulas.

Nos autos não há prova que a ré tenha deixado de cumprir a cláusula 21ª, parágrafo 3o, do ACT 2008/2009, quanto a aceitar "os atestados médicos emitidos pelos órgãos públicos de saúde, pelo convênio médico ou ambulatorial da empresa ou outro convênio que venha beneficiar o trabalhador" (f. 209).

Ademais, quanto à cláusula 25ª, parágrafo 1o, do ACT 2008/2009, foi pactuado que "A EMPRESA envidará esforços para facilitar o conhecimento de suas medidas de Segurança e Medicina do Trabalho ao SINDICATO, desde que por ele solicitadas" (f. 212), sendo que, no caso, o sindicato não comprovou que tenha feito tal solicitação.

Já parágrafo 3º da cláusula 19ª do ACT 2008/2009 fixou a jornada de 6 horas diárias/180 mensais para os ocupantes de cargos de operação de telemarketing (f. 205). Contudo, o sindicato-autor não comprovou que os substituídos trabalhassem em jornada diversa.

Por fim, também não demonstrado pelo autor que não fossem aos substituídos disponibilizados demonstrativos de pagamento, mesmo de forma eletrônica, conforme cláusula 4a do ACT 2008/2009 (f. 194).

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.6 - TREINAMENTO

O autor não comprovou que os substituídos tenham passado por treinamento antes da data registrada nas CTPS, sem que houvesse pagamento de salários e anotação, ônus que lhe competia.

Assim, não se desincumbiu o autor em desconstituir os registros constantes nas CTPS, TRCT e controles de frequência colacionados aos autos.

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.7 - RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Sendo lícita a terceirização, a responsabilidade da tomadora dos serviços é subsidiária, nos termos do entendimento contido na Súmula 331, VI, do C. TST.

Nego provimento ao recurso do autor.

2.1.8 - JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO

O recorrente alega que atua como substituto processual e requer os benefícios da justiça gratuita.

Com razão.

Na ação de natureza coletiva, é aplicável, por extensão analógica, a Lei 7.347/85, que em seu art. 18 prevê a dispensa do recolhimento de custas pelo sindicato quando atuar na condição de substituto processual em ação de natureza coletiva e não apenas no caso de ação civil pública, salvo quando houver condenação em litigância de má-fé.

Assim, não existe necessidade de recolhimento de custas processuais como condição de processamento do recurso em se tratando de ação de natureza coletiva movida pela entidade sindical como substituto processual, em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição (art. , inciso XXXV, da CF).

Dou provimento ao recurso do autor para conceder os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento de custas.

2.2 - RECURSO DA 1A

2.2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO

Como já dito, sendo lícita a terceirização, não há falar em isonomia salarial com funcionários da 2ª ré e nem a adoção do piso salarial da tomadora de serviços de R$ 1.058,00.

Ademais, não há espaço para ilações de extensão dos direitos e vantagens dos empregados da 2ª ré para os empregados da prestadora, ainda que sob argumento de isonomia/enquadramento, pois não comprovada prática discriminatória injustificada e simultânea de valores superiores entre empregados que pratiquem a mesma ocupação sem diferença de tempo/qualidade entre eles.

Competia a parte autora o ônus de demonstrar o direito ao piso salarial e as progressões funcionais pretendidos ( CLT, artigo 818). Porem, não trouxe prova de que o salário dos agentes de atendimento são em valores diversos dos que lhe eram pagos, tampouco do direito aos níveis salariais que indica.

Em relação à equiparação salarial com Vergilia Helena Capistrano da Silva, o próprio autor, na exordial, traz a fundamentação para o indeferimento do pedido, ao demonstrar que a paradigma foi admitida quase 3 anos antes dos substituídos (f. 4-6 e 15).

Assim, tendo os substituídos trabalhados até julho de 2014 (f. 4-6), aplica-se ao caso a regra anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que exigia como requisito diferença não superior a dois anos.

Portanto, não preenchendo um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial, dou provimento ao recurso da 1ª ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação.

2.2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juiz da origem condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por substituído (f. 947-948).

Na inicial, o autor fundamenta o pedido de indenização por dano moral na "voraz cobrança de produtividade ao qual eram submetidos os Substituídos, devem ser indenizados diante da discriminação praticada pelas Reclamadas, que agindo em conjunto ofenderam a dignidade e direitos trabalhistas dos mesmos, especialmente no tocante ao pagamento de salários e vantagens inferiores aos recebidos por outros funcionários (contratados diretamente pela segunda Reclamada - OI S/A), limitação do uso de banheiro, bem como permissão para usá-lo" (f. 18).

Com razão.

Os pedidos relacionados à tese de terceirização ilícita foram afastados ante a decisão proferida pelo E. STF.

Não há prova de nenhum comportamento ilícito da contratante, não se reconhecendo ofensa à honra imaterial dos substituídos.

Tampouco restou comprovada a "voraz cobrança de produtividade" ou a limitação ao uso dos banheiros.

Assim, não comprovada a violação aos direitos da personalidade dos substituídos, é indevida a indenização pretendida.

Dou provimento ao recurso da 1a ré para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

2.2.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A sentença recorrida determinou a aplicação do IPCA-E para a correção monetária, conforme Súmula 23 deste TRT.

Pretende a recorrente seja utilizada a TR como índice de correção monetária, com base em decisão do STF e posicionamento do C. TST.

Sem razão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plena, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula nº 23:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Ao consubstanciar tal entendimento em Súmula observou-se a decisão proferida pelo STF, inclusive quanto à modulação.

Nem mesmo o disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem o condão de afastar a aplicação do IPCA-E, já que padece do mesmo vício ao se basear em dispositivo legal (Lei nº 8.177/1991) já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça na Súmula nº 23.

Nego provimento ao recurso da 1ª ré.

VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS

"Pretende a recorrente, ainda, a aplicação da TR como fator de atualização monetária.

Analiso.

Com o devido respeito, não vislumbro, como reiteradamente tenho defendido, nenhuma inconstitucionalidade no § 7º do art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, pois editada pelo Poder competente (art. 22, inciso I da Carta de 1988), cumprido o devido procedimento legal.

Desse modo, e com todas as vênias, quer material ou formalmente, a aludida norma se encontra acorde com a Carta Suprema.

Ademais, foi editada após a declaração de inconstitucionalidade da TR, como fator de atualização monetária dos valores de precatórios, não guardando nenhuma relação com o crédito trabalhista.

Se isso não bastasse, pode o legislador editar nova norma para regular situações futuras que se aplicam aos casos ocorridos depois de sua vigência, em obséquio ao princípio da modernidade, não se podendo impedi-lo de legislar para o futuro apenas porque a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade de certa norma, sob pena de atentar-se contra a independência dos Poderes, com agravo ao que previsto no art. 2º do Texto Supremo.

Tanto assim, que apenas a partir de 12.11.2019, com a edição da MP 905, de 11.11.2019 deu nova redação ao § 7º do art. 879 da Lei Consolidada que passou a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

Referida norma, entretanto, foi revogada pela MP 955, de 20 de abril de 2020.

Isso implica reconhecer, com todo respeito, que o IPCA-E como fator de correção do débitos trabalhistas apenas foi reconhecido com a aludida norma que, todavia, não pode retroagir, pena de violar-se o previsto nos art. 5º, inciso XXVI da Carta Suprema e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Nesse quadro, e considerando que ação foi ajuizada antes da entrada em vigor das aludidas leis novas, para determinar a aplicação do IPCA-E até 10.11.2017 e, a partir de 11.11.2017, a TR e aquele previsto na Medida Provisória 905 a partir de 11.11.2019 até 20.4.2020, com subsequente aplicação da TR, em obséquio aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da aplicação da Lei nova aos processos em curso, sem que isso viole o princípio da colegialidade nem o entendimento contido na Súmula 23 desta Corte, que apenas é interpretada à luz das alterações legislativas posteriores, porém, quanto à indenização por danos morais, se deve observar o contido na Súmula 439 do Colendo TST, ou seja, a partir de publicação da presente decisão."

FUNDAMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Desembargador Francisco da C. Lima Filho; e

Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador João de Deus Gomes de Souza

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do autor e integralmente do recurso da 1ª ré e das contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto da Juíza do Trabalho Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado (relatora); também no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais, nos termos do voto da Juíza Convocada relatora, vencido em parte o Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, que divergia quanto ao tópico ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- LEIS APLICÁVEIS.

Altera-se o valor da condenação para R$ 20.000,00 (trinta mil reais) e custas no valor de R$ 400,00 (seiscentos reais), conforme art. 789 da CLT.

Campo Grande, MS, 17 de junho de 2020.

Assinatura

FÁTIMA REGINA DE SABOYA SALGADO

Juíza do Trabalho Convocada

Relatora

VOTOS
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882643715/253674120145240002/inteiro-teor-882643782