Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024008-90.2019.5.24.0031

INTERVALO INTRAJORNADA. O fato de o autor anotar pessoalmente os cartões de ponto e ser orientado pela empresa a usufruir do intervalo não impede que seja remunerado caso deixe de usufruir da totalidade do intervalo mínimo de 1 hora diária por força do trabalho. Sendo a prova testemunhal suficiente para desconstituir os …

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Oportuno pontuar que quando o intervalo intrajornada não é concedido pelo empregador ou concedido em patamar inferior ao determinado pela lei, deve ser remunerada hora integral do intervalo intrajornada suprimido com adicional de 50%, a teor do § 4º do art. 71 da CLT. Nestes termos, a …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025827-63.2017.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024008-90.2019.5.24.0031 (ROT) Relator : Juiz Convocado LEONARDO ELY Recorrente : DANIEL…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO Nº 1000526-35.2020.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: DANIELLE PEREIRA DA ENCARNAÇAO E C.M. DA S…