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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025117-63.2018.5.24.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
LEONARDO ELY
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO.

1. A homologação de acordo extrajudicial deve ocorrer quando preenchidos os requisitos formais descritos no art. 855-B e 855-E da CLT e não evidenciado nenhum prejuízo às partes e ao erário.
2. No caso, embora preenchidos os requisitos formais e não evidenciado prejuízos às partes acordantes, o valor discriminado pelas partes A título de indenização por danos morais é exatamente o valor da soma das verbas rescisórias descritas no TRCT juntado aos autos pelo autor (R$ 13.650,22), o que evidencia um claro intuito das partes de alterar a natureza jurídica das verbas devidas para impedir a incidência do crédito previdenciário, sobre o qual as partes não podem dispor.
3. Havendo fortes indícios da existência de elisão fiscal, com prejuízos ao erário, irretocável a decisão que deixa de homologar o acordo e extingue o processo sem resolução do mérito.
4. Recurso do trabalh...
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