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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025238-54.2019.5.24.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que passou a ter vigência em 11.11.2017, passou a contar com o capítulo que trata do PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL nos arts. 855-B a 855-E. A novidade é que a Lei n. 13.467/2017, no art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, regulamentou o procedimento: o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado; as partes não poderão ser representadas por advogado comum e, de acordo com a norma, o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Logo, uma vez que tenham formulado o ajuste, basta a petição conjunta de homologação judicial, com o patrocínio de profissional da advocacia. No caso, as partes cumprirem os requisitos exigidos para a transação extrajudicial, estão representadas por advogados habilitados, que em tese conhecem da matéria tratada...
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