Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024638-70.2018.5.24.0003

A existência de convênio celebrado entre a empregadora da autora e o ente municipal, tomador dos serviços, contendo previsão no sentido de que o Município ficaria responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e ações resultantes de contratações efetuadas para o atendimento do convênio em questão, implica na responsabilização do ente público pelo adimplemento das verbas objeto da condenação. Recurso não provido.