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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024638-70.2018.5.24.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

LEONARDO ELY
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Ementa

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.

A existência de convênio celebrado entre a empregadora da autora e o ente municipal, tomador dos serviços, contendo previsão no sentido de que o Município ficaria responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e ações resultantes de contratações efetuadas para o atendimento do convênio em questão, implica na responsabilização do ente público pelo adimplemento das verbas objeto da condenação. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846179671/246387020185240003