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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024386-73.2018.5.24.0001 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE : MAYARA AUXILIADORA MAZZINI JARA

ADVOGADO : Hugo Leandro Dias

RECORRENTE : CGR PRODUTOS NATURAIS LTDA

ADVOGADO : Carlos Eduardo Arantes da Silva e Outros.

RECORRENTE : ABF CGR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

ADVOGADO : Carlos Eduardo Arantes da Silva e Outros.

RECORRENTE : CGR Produtos Naturais EPP

ADVOGADO : Carlos Eduardo Arantes da Silva e Outros.

RECORRENTE : SOLANGE VALCANAIA BRUM - EPP

ADVOGADO : Carlos Eduardo Arantes da Silva e Outros.

RECORRENTE : CAMPO GRANDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Recorridos : Os mesmos

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

INÉPCIA DA INICIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - Para que seja acolhido ou rejeitado o pedido de suspensão prescricional, há que se analisar a pertinência das razões que fundamentam o presente requerimento. In casu observa-se, no entanto, que as razões que fundamentam o pleito da reclamante foram expostas de forma abrangente e inespecífica, sendo imprescindível a especificação dos direitos aos quais deva incidir a interrupção/suspensão. Dessa forma, por não terem sido bem expostos a causa de pedir e o pedido, inepta a petição inicial com relação ao protestos pela suspensão do prazo, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC. (OJ-SDI1-392 do TST; artigo 485, IV, e § 3º). Recurso da reclamante a que se nega provimento.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024386-73.2018.5.24.0001-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Hebert Gomes de Oliva, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, rejeitou as preliminares de carência da ação, deferiu o pedido de exibição de documentos requeridos pela autora no prazo de 20 dias úteis e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, no tocante ao pedido de suspensão de prazos prescricionais, e concedeu a assistência judiciária gratuita à reclamante.

Recurso da reclamante, (f.169/178), insurgindo-se contra a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de suspensão de prazos prescricionais.

Regular representação (f. 21)

Dispensado o preparo.

Contrarrazões da reclamada, (f.223/231), arguindo preliminarmente pelo não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de dialeticidade e alternativamente pela perda superveniente do objeto da ação.

Recurso das reclamadas, (f.208/218), pugnando pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, e preliminarmente, requerendo a perda do objeto desta ação em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista da reclamante em face da reclamada.

Regular a representação (f. 61/65).

Satisfeito o preparo (f. 219/222).

Contrarrazões da reclamante (f. 239/249), pugnando pela não aplicação do efeito suspensivo ao recurso da reclamada, e pela majoração da multa aplicada em 1º grau.

O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos recursos da reclamada e da reclamante e da razões de contrariedade da reclamada, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

Conheço parcialmente das contrarrazões da reclamante, não o fazendo quanto à pretensão deduzida majoração do valor da multa diária imposta a reclamada pelo juízo de primeiro grau, porque as contrarrazões não são a via própria para a postulação, que havia de ser feita em razões do recurso.

2- PRELIMINARES DA RECLAMADA

2.1- FALTA DE DIALETICIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO

Pugna a reclamada pelo não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de dialeticidade uma vez que o apelo carece de documentos que o fundamente, assim como foi lançado sem nenhum amparo fático, e alternativamente pela perda superveniente do objeto da ação.

Requer o não seguimento do recurso.

Passo a análise.

As razões recursais rebatem satisfatoriamente os fundamentos da sentença e ainda que tragam argumentos também utilizados na defesa apresentada, tal fato não configura motivo apto ao não conhecimento do apelo.

Portanto, a afirmação pela parte reclamada de que o recurso da reclamante carece de dialeticidade não é cabível.

Quanto à arguição de perda superveniente do objeto, primeiramente, ressaltasse que o juízo singular ao proferir a sentença, determinou que em 20 dias úteis deveria a parte reclamada apresentar os documentos indicados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00, limitados à 30 dias.

Porém, diante da distribuição de demanda trabalhista do reclamante em face da reclamada (0024945-93.2019.5.24.0001), pugna o empregador pelo não conhecimento do recurso da obreira por entender que, não haveria, em tese, motivos para que cumprisse sua obrigação de fazer.

O fato do reclamante ter distribuído ação trabalhista, conforme acima exposto, não exime o reclamado de cumprir ordem judicial.

Ademais, não comprovou a recorrente que os documentos que deveriam ser apresentados por ela nestes autos não são necessários para instruir aos autos 0024945-93.2019.5.24.0001, ou que os mesmos já teriam sido juntados naqueles autos.

Portanto, não procede a arguição da reclamada quanto à perda superveniente do objeto.

Oportunamente, requer também a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Quanto aos honorários advocatícios, andou bem a sentença que deixou de arbitrar o seu pagamento em razão da própria natureza desta ação, pois inexistente a lide, sendo, portanto mera homologação da prova produzida.

Rejeito as preliminares.

3 - MÉRITO

3.1 - RECURSO DA RECLAMANTE

3.1.1 - SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - APLICAÇÃO

O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade (petição inicial apta), com fundamento no artigo 485, IV, e § 3º, todos do CPC, com relação ao pedido de suspensão de prazo prescricional pela parte reclamante.

Argumentou que não há falar na aplicação da OJ n. 392 do TST, sem apontar a ocorrência de efetivo descumprimento de obrigações trabalhistas e especificar as pretensões em relação as quais deseja a suspensão dos prazos. Complementa que, não se pode admitir o protesto genérico, sob pena de gerar-se insegurança jurídica e que no presente caso não foram corretamente expostos o pedido e a causa de pedir. (artigo 726, § 2º, do CPC e aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT).

Recorre, a reclamante, dessa decisão, alegando que pugnou pela suspensão do prazo prescricional, uma vez que não havia como apurar os valores corretos a serem pleiteados em uma futura reclamação trabalhista, o que fatalmente poderia ser extinta a ação sem resolução de mérito nos termos do § 3º do art. 840 da CLT.

Aduz que se utilizou da presente ação com o objetivo de instruir futura reclamação trabalhista, pois visou a obtenção de provas robustas para fortalecer a demanda.

Inclusive afirma que em sua inicial relatou os fatos, justificou o motivo e o finalidade a que se destina a suspensão, bem como o prejuízo suportado pela obreira.

Por fim, requer a reforma da sentença de primeiro grau e o deferimento do pedido de suspensão do prazo prescricional.

Passo a análise.

Conforme restou consignado na decisão de origem, embora não caiba qualquer incursão acerca da eficácia e extensão da presente medida na lide futura, para que seja acolhido ou rejeitado o pedido de suspensão prescricional, há que se analisar a pertinência das razões que fundamentam o presente requerimento.

In casu, a requerente postulou a suspensão do prazo prescricional em prol de possível demanda contra as reclamadas. Examinando seu requerimento, observa-se, no entanto, que as razões que fundamentam seu pleito foram expostas de forma abrangente e inespecífica. Nem sequer houve alegação de que o empregador estivesse violando os direitos dos trabalhadores, mas tão somente o pedido de antecipação de produção de provas, nos termos do art. 381 do CPC.

Ademais, há somente exposição de intenção de, futuramente reivindicar direitos, sendo, portanto, requerimento com fundamento genérico, o que é insuficiente para interrupção do prazo prescricional.

Esse entendimento se coaduna com as decisões exaradas pelo C. TST acerca desse tema (E-RR- RR 25700-94.2008.5.02.0008 - 7.ª Turma do Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/8/2015), que pode ser aplicado também nos casos de suspensão.

Conforme previsão contida no art. 871 do CPC, tem-se ainda que

O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto."

A interpretação sistemática e finalística dos referidos dispositivos, à luz também do princípio da segurança jurídica, leva à conclusão de que a figura do protesto judicial tem por escopo principal a conservação e a ressalva de direitos, os quais devem ser indicados de forma específica. (negritei)

A especificação dos direitos sobre os quais deve incidir a interrupção da prescrição constitui medida inafastável, inclusive para que se possa oportunizar a manifestação da parte contrária nos exatos limites do que restou protestado. A propósito, a especificação permite ao requerido"contraprotestar em processo distinto", na forma do mencionado art. 871 do CPC.

Cumpre ter presente, ainda, a diretriz da Súmula 268 do TST, segundo a qual a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de ação trabalhista arquivada, alcança apenas os pedidos idênticos (não admitindo, portanto, quaisquer pedidos, ou ainda, pedidos genéricos): (negritei)

"Súmula 268. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação a pedidos idênticos".

A finalidade do protesto é cientificar o suposto devedor sobre o descumprimento de uma obrigação, dando-lhe, assim, oportunidade para adimpli-la. Logo, o protesto que apenas indica descumprimento genérico de obrigações não pode interromper o prazo prescricional. (negritei)

No caso concreto houve apenas a exteriorização de uma intenção de que os documentos solicitados poderiam ser utilizados em uma possível demanda trabalhista.

Assim, é imperioso que o protesto indique as parcelas sobre as quais se quer a interrupção, já que não é cabível suspensão genérica e imprecisa.

Nesse contexto, há que ser mantida incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de suspensão do prazo prescricional.

Recurso não provido.

3.2 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

3.2.1 - EFEITOS DO RECURSO - MULTA PELO INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO

O juízo de primeiro grau deferiu o pedido da reclamante e determinou que a reclamada exibisse documentos solicitados na inicial, no prazo de 20 dias úteis, impondo, no caso de descumprimento, o pagamento de multa de R$ 300,00 dia, limitada a 30 dias.

Recorre, a reclamada, dessa decisão, postulando a exclusão, inclusvie quanto à penalidade pecuniária aplicada em seu desfavor, que, não excluída, deve ser reduzida. Requer também que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo.

Quanto a multa e a determinação de entrega de documentos, alega que em razão da reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista em face das reclamadas não há porque manter as condenações.

Analiso.

No processo do trabalho, o art. 899, caput, da CLT descreve que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, que é a transferência ao juízo ad quem do conhecimento de matérias julgadas no juízo a quo, ou seja, busca-se nova manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria decidida.

O efeito suspensivo é deferido apenas em situações excepcionais e mediante formulação em via própria, o que não é o caso e, por isso, resta rejeitado.

Ademais, no caso concreto, sendo a aplicação da multa decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer e possuindo os recursos trabalhistas, em regra, não há falar no recebimento do recurso da reclamada com efeito suspensivo.

Sobre a multa determinada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, nada a ser reformado, vez que somente será devida se houver o inadimplemento da obrigação e só poderá ser exigível após o trânsito em julgado da decisão que envolve o direito material.

Ademais, é imprescindível a fixação de multa em casos de condenação de obrigação de fazer, como é a hipótese, como meio de dar efetividade à decisão.

Mantenho a sentença de primeiro grau inalterada.

Nego provimento.

3.2.2 - PREQUESTIONAMENTO

A reclamada manifesta a preocupação de prequestionar todos os dispositivos legais expressamente ventilados nas razões do recurso para fins de galgar as instâncias superiores.

O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o seguimento do recurso de natureza extraordinária.

Tendo sido adotada tese explícita na decisão atacada, desnecessária a menção aos dispositivos legais mencionados, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do C. TST.

Nego provimento ao recurso.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões da reclamada; conhecer parcialmente das contrarrazões da reclamante; no mérito, negar provimento aos recursos das partes, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator).

Campo Grande, MS, 14 de abril de 2020.

Assinatura

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832933112/243867320185240001/inteiro-teor-832933132

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