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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024579-33.2015.5.24.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA.

Sobre o redirecionamento da execução ao patrimônio em face do patrimônio dos sócios da massa falida ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou posicionamento no sentido da sua possibilidade, subsistindo competência da Justiça do Trabalho para tal, porque a competência do Juízo Universal da falência é adstrito aos bens da pessoa jurídica da massa falida. Todavia, o caso presente não tem essa solução simplista e o redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não é possível, porque já houve determinação judicial para habilitação do crédito trabalhista destes autos perante o Juízo universal da falência e já foi procedida a habilitação, como de resto é admitido pelo próprio reclamante, não sendo possível admitir a prática de atos que representem retrocesso no andamento processual. Assim, é de rigor reconhe...
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