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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00240424920195240101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00240424920195240101
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

MULTA ART. 477 DA CLT.

Consta pagamento de verbas rescisórias no TRCT. A existência de diferenças e que foram deferidas nesta ação não autoriza a condenação na multa. Assim, é provido o recurso da reclamada para excluir a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamada provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818382043/240424920195240101