Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00240424920195240101

Consta pagamento de verbas rescisórias no TRCT. A existência de diferenças e que foram deferidas nesta ação não autoriza a condenação na multa. Assim, é provido o recurso da reclamada para excluir a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamada provido.