Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024378-87.2018.5.24.0004

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0024378-87.2018.5.24.0004

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

LEONARDO ELY

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Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A violação do disposto no art. 6º da Lei n. 12.023/2009 e extrapola o prazo máximo de pagamento de 72 horas induz à validade do auto de infração. Recurso não provido.