Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025077-15.2017.5.24.0101

HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS CONVENCIONAL. Depreende-se do teor das cláusulas 15ª das CCT'S 2011/2012 e 2012/2013, e 16ª das CCT's 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 que fora estabelecido que o pagamento das horas extras seria efetuado com o adicional de horas extras de 60%. Assim, considerando-se o teor das …

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. O regime de compensação é nulo porquanto havia labor habitual em horas extras, inclusive aos sábados, dias destinados à compensação. Recurso não provido.    …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – VERBA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS – DIVISOR 180. Nega-se provimento a agravo de instrumento que …