9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-15.2017.5.24.0101
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
Relator
LEONARDO ELY
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Ementa
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE.
O regime de compensação é nulo porquanto havia labor habitual em horas extras, inclusive aos sábados, dias destinados à compensação. Recurso não provido.