jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024766-47.2017.5.24.0061

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

LEONARDO ELY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMPRESA ESTATAL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL. SERVIÇO TÍPICO DE ESTADO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com a contemporânea jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e partindo do princípio de que a Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (1) é uma fundação de direito privado, que presta ações e serviços típicos de Estado; (2) não possui finalidade lucrativa; (3) atua em regime não concorrencial e (4) presta serviços pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, a ela deve-se aplicar o regramento de execução por precatório, contido no art. 100, da Constituição Federal.
2. Não viola a coisa julgada a decisão que determina a readequação do rito processual para reconhecer a necessidade da expedição do ofício precatório como modo de satisfação dos débitos trabalhistas da ré, por ser matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive de ofício, pelo juiz, a qualquer momento.
3. Nego provimento ao agravo de petição.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813760966/247664720175240061

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38897 RS 0085423-38.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 542 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 230161 CE

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000077-55.2018.5.14.0004 RO-AC 0000077-55.2018.5.14.0004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1872704 DF 2020/0103660-0