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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
LEONARDO ELY
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024235-62.2016.5.24.0071 (AP)

Relator : Juiz Convocado LEONARDO ELY

Agravante : JANAINA BALTAZAR TEIXEIRA

Advogado : Juliano Rocha Moraes

Agravado : MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Advogados : Pedro Paulo Meza Bonfietti e outro

Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

EMENTA

ASTREINTES. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor das astreintes que se torna exorbitante e excessivo pode ser reduzido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora. Entendimento que se encontra em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de petição não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024235-62.2016.5.24.0071-AP) em que são partes JANAINA BALTAZAR TEIXEIRA (exequente) e MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS (executado).

Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente em face da decisão de fls. 380-382, proferida pelo MM Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha, que reduziu o valor das astreintes.

A agravante, às fls. 386-390, pugna pela reforma da decisão.

Contraminuta às fls. 399-402.

Parecer ministerial às fls. 411-415, manifestando-se pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - ASTREINTES - REDUÇÃO

Na origem o valor das astreintes foi reduzido de R$13.000,00 para a quantia de R$2.000,00 ao fundamento de que o valor tornou-se excessivo e desproporcional.

A agravante sustenta que a decisão que reduziu de ofício o valor das astreintes é injusta porque a sentença transitada em julgado em 02.08.2017 fixou a multa em R$1.500,00 por mês (fl. 225), sendo, posteriormente reduzida pelo Juiz da execução para R$800,00 (fl. 343), que resultou no valor total de R$13.000,00 (fl. 358-360) e culminou na redução para o importe de R$2.000,00 (fl. 380).

Não lhe assiste razão.

A decisão analisou a matéria de forma detalhada e escorreita da seguinte forma (fl. 380-381 - destaques do original):

O valor das astreintes tornou-se excessivo, desproporcional, superam mais de R$-13.000,00 (reais), se atualizada desde outubro/2018, daí a necessidade de redução.

O adicional de insalubridade foi incorporado nos vencimentos da reclamante e a obrigação de fazer foi cumprida.

A irradia seus efeitos onerosidade excessiva das astreintes sobre todos os cidadãos munícipes de Três Lagoas, enquanto contribuintes de impostos que custeiam e fazem pulsar a máquina pública.

A cidade é carente de rede de esgoto, postos de saúde e cresce a ritmo desordenado, sem que o Poder Público possa atender as necessidades elementares; recentemente, a cidade enfrentou um grande surto de dengue, que foi notícia de grande repercussão no estado.

Foge ao princípio da proporcionalidade, cobrança executiva das astreintes em valor que empata e supera o montante da obrigação principal.

Por tais fundamentos, a multa (astreintes) fixada em sentença para o caso de descumprimento de obrigação de fazer - inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento dos reclamantes - é reduzida para R$-2.000,00 (reais).

A revisão das astreintes ou a sua exclusão não constitui atentado à coisa julgada, pois ainda que estabelecida no título judicial pode ser elevada, reduzida ou excluída pelo juiz, especialmente quando se constata que o atraso no cumprimento da obrigação de fazer não acarretou prejuízo a reclamante, que receberá as parcelas vencidas e em atraso, e passou a receber a parcela, adicional de insalubridade, em folha de pagamento (aplicação do art. 537, § 1º, do CPC).

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ.

A possibilidade de alteração das astreintes exige tão somente o preenchimento de um requisito, qual seja, que aquele montante se torne excessivo ou irrisório.

Precedentes.

AgRg nos EDcl no AREsp 697.095/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) (gn)

(...)

O contador extrajudicial deverá considerar a redução das astreintes, na forma desta decisão.

O valor das astreintes tornou-se exorbitante e excessivo, portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora, não há qualquer óbice à redução do valor inicialmente estabelecido. Entendimento que se encontra em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda com o parecer do Parquet.

Nego provimento ao agravo.

FUNDAMENTAÇÃO
Cabeçalho do acórdão

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e da contraminuta, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Leonardo Ely (redator).

Campo Grande, MS, 18.02.2020.

Assinatura

LEONARDO ELY

Juiz Convocado

Relator

VOTOS
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813760538/242356220165240071/inteiro-teor-813760567

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