Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0025044-34.2017.5.24.0001

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA XXX– RJ XXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador de identidade nº XXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF de nº XXXX, com endereço…

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0002589-56.2020.8.19.0002 AUTOR: FUNDAÇAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU:…

RECURSO ORDINÁRIO. CESSÃO DE SERVIDOR CELETISTA A ÓRGÃO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADMISSIBILIDADE DA CESSÃO SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. 1) A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Decreto Municipal nº 22.229/2002 autorizam a cessão de servidor sem custos para o cessionário, em caráter excepcional, para o …

CESSÃO DE SERVIDOR. ÔNUS DO ÓRGÃO BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Remessa necessária. Ação de cobrança. Requer a autora a restituição dos valores despendidos com o pagamento de salário do médico José Carlos Rezende Pereira - matrícula nº 00/0002728-4, que foi cedido ao réu em 01.04.2014, porque deveria ter sido …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - Bem adquirido através da internet não entregue. Falha na prestação do serviço - Cancelamento da compra e estorno do valor pago pelo produto, antes mesmo da propositura da presente …