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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00244715620185240002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024471-56.2018.5.24.0002 (RO)

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado : ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrido : DIGITHOBRASIL SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA

Advogado : INGRID ROBERTA MARTINEZ

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

EMENTA
RELATÓRIO

ILEGITIMIDADE. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para instaurar demanda em favor de seus membros ou associados, desde que na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, amoldando-se esta última condição à natureza jurídica do direito postulado na presente reclamação. A natureza jurídica dos pedidos objeto da pretensão posta em Juízo deve ser aferida pela forma como vem colocada em juízo. No caso, o pleito sindical é relativo ao pagamento de horas extras em feriados dos trabalhadores, o que demanda prova individualizada em relação a cada um dos substituídos, sem possibilidade de reconhecimento do direito por sentença genérica. Dessa forma, conclui-se que os empregados não podem ser delimitados pela circunstância fática e jurídica homogênea. Recurso do sindicato não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024471-56.2018.5.24.0002-RO) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, em face da sentença, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, que extinguiu sem resolução de mérito a ação.

Insurge-se o sindicato, em face ilegitimidade ativa reconhecida em primeiro grau.

Custas recolhidas.

Contrarrazões da ré, pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa.

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradora Rosimara Delmoura Caldeira, opina pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo declaração de nulidade do feito ou, sucessivamente, pelo reconhecimento da legitimidade do sindicato para propositura da ação coletiva.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - PRELIMINAR

2.1 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Afirma o MPT que deve ser reconhecida e declarada a nulidade do feito, pois não foi intimado para participar do feito como custos legis.

Aprecio.

Trata-se o presente feito de ação coletiva movida pelo Sindicato obreiro requerendo o pagamento horas extras aos trabalhadores substituídos.

Denoto dos autos que as partes não alegaram eventual nulidade. Arguiu o Parquet tão somente a nulidade do feito pela necessidade de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.

Todavia, ante a ausência de prejuízo (pois os trabalhadores não tiveram sua pretensão relativa às horas extras julgadas improcedentes) e considerando a sua manifestação em segunda instância, considero suprida a atuação do Ministério Público do Trabalho como custus legis.

Decisão recente desta Corte neste sentido, da lavra do Exmo. Desembargador relator Ricardo Geraldo Monteiro Zandona:

NULIDADE PROCESSUAL. ARGUIDA PELO MPT. Ante a ausência de prejuízo às partes, deixa-se de acolher a arguição de nulidade, uma vez que a manifestação nesta segunda instância sana a alegada nulidade. Arguição do MPT não acolhida. (...).(TRT 24ª Região, RO0025756-14.2014.5.24.0006, Tribunal Pleno, julgado em 25.9.2017).

Assim, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida pelo Ministério Público do Trabalho.

Rejeito.

3 - MÉRITO

3.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS

Alega que, ao contrário do entendimento de origem, o Sindicato tem legitimidade para postular o pagamento das horas extras por labor em feriado dos substituídos, tendo em vista que presente ação se refere a direito individual homogêneo.

Analiso.

Os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para instaurar demanda em favor de seus membros ou associados, desde que na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, amoldando-se esta última condição à natureza jurídica do direito postulado na presente reclamação.

Por sua vez, a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, prevê expressamente no seu art. 21 a aplicação, no que for cabível, dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo único, inciso III do art. 81 estabelece: Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Todos esses dispositivos legais disciplinam a ação civil pública quanto ao seu alcance.

Ressalto que a natureza jurídica dos pedidos objeto da pretensão posta em Juízo deve ser aferida pela forma como vem colocada em juízo.

No caso, o pleito sindical é relativo ao pagamento de horas extras em feriados dos trabalhadores o que demanda prova individualizada em relação a cada um dos substituídos, sem possibilidade de reconhecimento do direito por sentença genérica.

Dessa forma, conclui-se que os empregados não podem ser delimitados pela circunstância fática e jurídica homogênea.

É esse o entendimento deste Egrégio Tribunal, retratado na ementa abaixo:

"SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Não há defender a dimensão coletiva e a atuação do sindicato como substituto processual apenas pelo aspecto de postular direito com origem comum (impelir a ré a cumprir a forma de pagamento das horas extras nos moldes pactuados nos acordos coletivos de trabalho), na hipótese em que, para se aferir o descumprimento ou não da norma convencionada, mister se faz a produção de prova individualizada dos substituídos, analisando as peculiaridades de cada contrato de trabalho, em manifesta contrariedade aos princípios da economia e da celeridade processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal). Recurso não provido. (TRT 24ª - Processo nº. 0024321-64.2015.5.24.0072 (RO) - Data de julgamento: 23/8/2018, Relator: Des. André Luis Moraes de Oliveira).

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defesa de direitos e interesses individuais da categoria (artigo , III, da Constituição Federal). 2. Tal previsão deve ser interpretada de acordo com o disposto no artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no sentido de que tais direitos referem-se àqueles individuais homogêneos, assim considerados os decorrentes de origem comum. 3.Não é admissível, portanto, a substituição processual que busque defesa de direitos individuais heterogêneos, uma vez que demandam colheita de prova individual para cada substituído, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal). (TRT 24ª - Processo nº. 0024044-77.2016.5.24.0051 (RO) - Data de julgamento: 29/11/2017, Relator: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior).

Considerando que a presente ação versa integralmente sobre o pagamento de horas extras prestadas em feriados, restam prejudicados os demais pleitos correlatos: reflexos e multa convencional.

Nego provimento.

VOTO CONVERGENTE DA LAVRA DO EXMO. JUIZ CONVOCADO LEONARDO ELY

3.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS

"Acompanho o eminente relator, todavia por fundamento diverso.

A legitimidade dos sindicatos para pleitear direitos dos integrantes da categoria é ampla e irrestrita, abrangendo os direitos coletivos e individuais, ainda que não homogêneos.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS. 1. No presente processo, o sindicato, atuando como substituto processual, requer o pagamento de horas extras decorrentes da descaracterização dos cargos denominados" gerente de pessoa jurídica "aos empregados do reclamado em Foz do Iguaçu que ocuparam ou ocupam referidos cargos, em afronta ao art. 224, § 2º, da CLT. 2. No tema da legitimidade ativa ad causam de sindicato que atua como substituto processual, esta Colenda Subseção Especializada I manifesta entendimento na esteira de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 210.029-3/RS, em interpretação do alcance do art. , III, da Constituição, no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, seja para atuar em favor de não associados, grupos limitados ou mesmo para um único substituído. 3. Precedentes desta SBDI-1.Recurso de embargos conhecido e não provido". (Processo: E-RR - 25300-81.2009.5.09.0095 Data de Julgamento: 21/05/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

Nesse caso, portanto, há legitimidade ad causam ativa do sindicato autor .

Todavia, não há, na presente ação, interesse processual do sindicato autor, pela inadequação da via eleita.

As ações civis públicas ou coletivas servem para veicular unicamente pedidos de direitos de índole coletiva.

No caso, como bem salientado pelo eminente relator, "o pleito sindical é relativo ao pagamento de horas extras em feriados dos trabalhadores o que demanda prova individualizada em relação a cada um dos substituídos, sem possibilidade de reconhecimento do direito por sentença genérica", o que caracteriza que há preponderância das questões de índole individual sobre as questões de índole coletiva, tornando a sentença meramente genérica, o que impede a utilização da ação coletiva como veículo processual apto a apresentá-las em juízo.

Logo, não prospera a veiculação de pretensão relativa a direitos preponderantemente individuais em ação coletiva, atraindo a caracterização da carência de ação do sindicato autor por falta de interesse processual decorrente da inadequação do meio processual eleito.

Com ressalva de fundamentação, acompanho o eminente relator e NEGO PROVIMENTO ao recurso."

FUNDAMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente);

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente);

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º, do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, com divergência de fundamentação do Juiz Convocado Leonardo Ely.

Campo Grande, MS, 12.09.2019.

Assinatura

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS