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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024614-69.2018.5.24.0091 (RO)

A C Ó R D Ã O

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE : MARCELO ALVES RIBEIRO

ADVOGADO : FILIPE ALVES RIBEIRO INACIO E OUTRO

RECORRIDO : TONON BIOENERGIA S.A.

ADMINISTRADOR : ORLANDO GERALDO PAMPADO

ADVOGADO : ALEX JOSE DESIDERIO

Origem : Posto avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju/MS

EMENTA

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PROVA. O reclamante não comprovou o fornecimento de transporte pela empregadora e considerando que os documentos juntados aos autos em conjunto com a prova oral demonstram existência de transporte público regular, tem-se que não preenchidos os requisitos legais autorizadores do acolhimento da pretensão do reclamante, impondo-se a rejeição do recurso. Recurso do reclamante improvido.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024614-69.2018.5.24.0091 - RO) em que são partes as acima indicadas.

A sentença proferida pela Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, titular da E. Vara do Trabalho de Rio Brilhante, MS e atuando no Posto avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju/MS, julgou procedente em parte a ação e deferiu a justiça gratuita ao reclamante (f. 420/429 e 442/444).

Recurso do reclamante quanto às horas in itineree honorários de sucumbência, f. 448/459.

Contrarrazões da reclamada às f.463/467.

Nos termos do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada, por atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1- HORAS IN ITINERE E REFLEXOS

Recorre o reclamante em face do indeferimento de horas in itinere e reflexos, sustentando que jus às itinerárias, porque ...Resta comprovado que o local é de difícil pois está localizado na zona rural que segundo a Recorrida é servido somente por transporte público intermunicipal. Ainda os documentos de horários do transporte público juntados pela Recorrida demonstram de forma cabal que não era servido de forma regular.

Afirma que ... Apesar dos documentos juntados pela Recorrida demonstrando implantação de transporte público intermunicipal entre a cidade de Maracaju até a sede da Recorrida após maio de 2016, não há como reputar validamente como transporte regular.

E sustenta que ... o alegado transporte público não passou de manobra maquiavélica entra a Administração Pública Municipal e a Recorrida com propósito único de fraudar e obstar direitos trabalhistas e previdenciários

Sem razão e, no caso, a sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, que pela clareza e exauriência na análise incorporo como motivos dicisionais e adoto como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária:

O reclamante pleiteia o cômputo das horas de percurso na sua jornada de trabalho, sob a alegação de que utilizava condução fornecida pela ré para deslocamento de ida e volta do trabalho, estando a empresa situada em local de difícil acesso e não servido de transporte público.

Refere que demandava em torno de 1h10min em cada percurso, totalizando 2h20min diárias, esclarecendo que o tempo de percurso consiste no período percorrido do ponto em que tomava o ônibus, na cidade de Maracaju, até as frentes de trabalho.

A reclamada, a seu turno, nega que fornecesse o transporte para o deslocamento do reclamante até o local de trabalho, alegando que o obreiro inicialmente se utilizava do transporte público operado pela empresa Cruzeiro do Sul, mediante fornecimento de vale-transporte, e a partir de junho/2016 passou a usar a linha de transporte público municipal, operada pela empresa Catuai Eireli - ME.

Na audiência realizada, as partes esclareceram que o autor era deslocado de Maracaju até a sede da usina, convencionando a adoção do tempo registrado no Auto de Constatação produzido neste Juízo (p. 417 e 286).

Considerando que o fornecimento de transporte pela empregadora para o deslocamento do autor é fato constitutivo do direito invocado, cabia-lhe o ônus de comprovar sua alegação, do qual, entretanto, não se desincumbiu, vez que nenhuma prova foi produzida nesse sentido.

Ao revés, a testemunha ouvida relatou que inicialmente eram transportados por um ônibus da empresa Cruzeiro do Sul e, posteriormente, pela empresa Kalunga, recebendo vale transporte da ré, sendo que qualquer pessoa, mesmo que não fosse funcionário da usina, podia tomar os referidos ônibus, desde que pagasse a passagem, pois já viu vários moradores de Vista Alegre usando esses ônibus (p. 418).

Assim, tenho que o reclamante fazia o percurso até o local de trabalho, a sede da usina, onde batia o ponto, em transporte público operado pela empresa Viação Cruzeiro do Sul e, posteriormente, pela empresa Catuai Eireli-ME.

Observo que os documentos p. 287-336 demonstram a efetiva criação da "linha G", integrante do sistema de transporte público municipal, que passa por vários pontos da cidade de Maracaju, seguindo para o distrito de Vista Alegre e tendo como ponto final a sede da reclamada.

Os horários da referida linha eram compatíveis com a jornada de trabalho do autor, tanto que o transporte em questão era utilizado pelo reclamante para seu deslocamento até o local de trabalho (p. 284-285).

O documento de p. 345 demonstra a ampla divulgação da referida linha, bem como dos pontos para compra de passagens, tanto na cidade de Maracaju, como no distrito de Vista Alegre, o que evidencia que qualquer cidadão poderia utilizar tal transporte.

O autor não logrou desmerecer tais documentos.

Considerando, assim, que o autor não conseguiu demonstrar que a ré fornecia o transporte para o local de trabalho, as horas de percurso não devem ser computadas na jornada de trabalho, como pretende o obreiro.

Ressalto que não é relevante o fato de, até maio/2016, o único transporte público que havia era o intermunicipal, pois se o autor usava tal meio de locomoção, não havendo fornecimento de transporte pela empregadora, não há se cogitar de tempo à disposição desta última.

Diante disso, indefiro o pedido de horas extras consistentes nas horas de percurso, por entender que essas não devem ser computadas na jornada de trabalho do reclamante.

Assim, conquanto de fato o reclamante não comprovou o fornecimento de transporte pela empregadora e considerando que os documentos juntados aos autos em conjunto com a prova oral demonstram existência de transporte público regular, tem-se que não preenchidos os requisitos legais autorizadores do acolhimento da pretensão do reclamante, impondo-se a rejeição do recurso.

Logo, não há razão para reformar a decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso.

2.1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O reclamante, em razão de sucumbência recíproca, foi condenado, com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, a ...pagar honorários sucumbenciais ao patrono da ré, no mesmo percentual [10%], a incidir sobre a parte do pedido em que sucumbiu, conforme se apurar em liquidação, a partir dos valores pleiteados na exordial, considerando-se cada pedido individualmente, de forma a evitar a compensação de honorários.

Insurge-se o reclamante e postula a exclusão dessa condenação, afirmando que ...essa regra viola as garantias constitucionais da assistência judiciária integral e gratuita (CF, art. , LXXIV), do acesso à justiça (CF, art. , XXXV) e da isonomia (CF, art. , caput).

E afirma que ...a inconstitucionalidade do § 3º do art. 791-A da CLT centra-se na imposição ao beneficiário da justiça gratuita da compensação, desconto ou dedução dos honorários sucumbenciais em relação aos créditos obtidos judicialmente, esterilizando na prática os efeitos da justiça gratuita

Analiso.

Não há inconstitucionalidade no fato de haver sido instituído para o processo do trabalho os honorários de sucumbência, porque coexiste com a gratuidade judiciária e não obsta de forma alguma o acesso à Justiça, tampouco qualquer outro princípio ou regra constitucional.

Porque isso não é possível de ser abstraído a partir regra que consta do § 4º do art. 791-A da CLT, verbis:

(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, a teor dessa disposição legal, o reclamante que for beneficiário da gratuidade judiciária não será executado a prima facieda sua obrigação de arcar com os honorários de sucumbência, sendo que a exigibilidade do crédito ficará suspensa por dois anos, e, somente se o credor conseguir comprovar que a parte não se encontra mais em situação de pobreza que justificou a concessão do benefício, ou seja, auferiu renda capaz de arcar com o pagamento dos honorários é que o trabalhador será compelido a cumprir com a sua obrigação. Caso contrário, será extinta tal exigência.

Logo, conquanto o reclamante não efetuaria desembolso de valores enquanto estiver hipossuficiente, não há motivação para a declaração de inconstitucionalidade.

No que tange à utilização dos créditos trabalhistas do empregado beneficiário da justiça gratuita, até mesmo em outros processos, para pagamento de honorários de sucumbência, tal medida também não se mostra desarrazoada, muito menos, inconstitucional.

Assim, não se pode ter por afetado o acesso à justiça por parte do obreiro, inclusive em razão da manifestação do Ministro Roberto Barroso, nos autos da ADI 5766, segundo o qual ...a medida claramente não é excessiva porque não interfere com o acesso à justiça, o sujeito continua podendo ingressar em juízo com a sua reclamação trabalhista sem pagar nada e se ele continuar pobre e não ganhar nada ele continua sem ter que pagar nada. Portanto acho que claramente não é uma medida excessiva e acho que ela tem proporcionalidade em sentido estrito porque concilia de um lado o interesse no acesso à justiça e de outro lado o interesse legítimo da sociedade no uso equilibrado do Poder Judiciário.

Outrossim, não há possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade em razão utilização de outros créditos trabalhistas adquiridos pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários de sucumbência, pois que o obreiro continua podendo ingressar com seu pleito perante a Justiça do Trabalho e sem qualquer custo, sendo que, não obtendo êxito, nada precisará pagar a título de honorários de sucumbência.

Ademais, conquanto no caso presente tenha havido sucumbência recíproca, escorreita a decisão que arbitrou os honorários para os advogados de ambas as partes, a par de que a fixação observou os parâmetros legais previstos para o caso, nada havendo a ser reformado no particular, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante; conhecer das contrarrazões da reclamada; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, MS, 5 de junho de 2019.

Assinatura

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736823902/246146920185240091/inteiro-teor-736823931