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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024337-14.2018.5.24.0007 (ROPS)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE : JOSE DO PATROCINIO & CIA LTDA - ME

ADVOGADO : ADONIS CAMILO FROENER

RECORRIDO : DANIEL DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE E OUTRO

Origem : 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão recorrida analisou com clareza a matéria objeto de controvérsia no que tange à litigância de má fé e aplicou a penalidade em observância aos critério legais de regência, bem como fundamentou satisfatoriamente sua forma de decidir com elementos lógicos e jurídicos, como se infere da leitura dos fundamentos que constam da sentença. In casu, estão consignados os motivos que formaram o seu convencimento para que a decisão tenha seus requisitos formais de validade previstos para o procedimento sumaríssimo. O mero inconformismo do litigante em relação à solução esposada pelo julgador, que é o que se extrai da leitura das razões recursais no particular, pode fundamentar o pedido de reforma do decisum, mas não enseja, de forma alguma, a nulidade do julgado, tal qual pretende a reclamada. Preliminar de nulidade rejeitada.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2 - PRELIMINAR

2.1 - INCIDENTE DE FALSIDADE

A reclamada alega que colacionou os cartões de ponto junto com a contestação e o Reclamante deveria suscitar a falsidade na réplica, na qual nada manifestou sobre existência de rasuras nos documentos em face dos quais se insurgiu.

Sustenta que, como não fez na réplica, a arguição da falsidade dos documentos precluiu.

Diz também que a via eleita é inadequada.

E postula a rejeição, porque ...seja pela preclusão ou por inadequação da via eleita, o incidente de falsidade documental não poderia prosperar.

No caso, a decisão proferida pelo Juízo sentenciante deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais adoto integralmente como razões de decidir:

Arguiu o autor incidente de falsidade documental em relação aos controles de frequência de fls. 90-91, pois conteriam rasuras de parte das anotações originais (fls. 116-119).

Inicialmente, não há que se falar na preclusão da oportunidade, como alegado pela ré, uma vez que em audiência o autor requereu que a empresa juntasse os documentos originais, para então deliberar sobre a instauração do incidente (f. 113). Diante da inércia da reclamada, narrando o extravio de tais documentos (f. 115), o autor então apresentou o incidente de falsidade documental, dentro do prazo fixado no art. 430 do CPC.

Ademais, afasto a tese de inadequação da via eleita, tendo em vista que §único do art. 430 do CPC determinada a resolução da arguição de falsidade como questão incidental, salvo se o interesse da parte se limitar à declaração de falsidade, o que não é o caso dos autos (art. 19, II, do CPC).

Pois bem.

As rasuras no documento de fls. 90-91 estão incontroversas, pois foram apagados os registros de horário ali anotados e as respectivas assinaturas antes do dia 01.07.2017 e após 14.08.2017.

A solução da controvérsia é bastante simples, uma vez que a divergência entre as alegações da ré (fls.) e as declarações do preposto em audiência tornam evidente que tais rasuras foram feitas pela empresa, à revelia do empregado, com flagrante intuito de manipular o documento e alterar a verdade dos fatos.

Isso porque, a empresa apontou que: "A verdade é que o Reclamante foi o único que preencheu os cartões de ponto, sendo certo que a empresa Reclamada apenas juntou no estado que se encontrava, pois representa, de forma fiel, os dias e horários trabalhados" (f. 144), ao passo que o preposto explicou que "quando foi ser dispensado e lhe foi pedido para corrigir as folhas, o autor ficou bravo e não corrigiu os documentos" (f. 147, item 4), apesar de declarar, em seguida, que "não se recorda quem passou o corretivo no documento, se foi o autor ou alguém da empresa" (item 5).

Ora, a discrepância das versões apresentadas pela ré e por seu preposto torna evidente que a alteração do documento foi realizada pela empresa, justamente porque as informações apagadas referiam-se a períodos nos quais a reclamada nega o vínculo de emprego do autor (antes de 01.07.2017 e após 14.08.2017), ou seja, a rasura teve por fim manipular o documento para confirmar a tese de defesa.

Neste sentido, acolho o incidente de falsidade documental arguido pelo autor e declaro a falsidade parcial do documento de fls. 90-91, nos termos do art. 427, II, do CPC, quanto às rasuras forjadas pela ré nos registro de jornada antes do dia 01.07.2017 e após 14.08.2017.

Assim, andou bem a decisão recorrida em não acatar a alegada inadequação de via, ante o que consta do § 2º do art. 430 do CPC, e a preclusão para ser suscitada a falsidade dos documentos, porque apenas com a juntada dos originais é que o reclamante poderia se manifestar sobre sua validade.

Nego provimento.

2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA

A reclamada alega cerceamento no seu direito de defesa porque não lhe foi permitida a oitiva de duas testemunhas, com o que pretendia fazer prova que as rasuras constantes nos cartões de ponto do Recorrido não foram feitas pela empresa e sim por ele próprio.

Não prospera.

Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade de produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, visando exatamente a formação do seu convencimento.

A par disso, não se justifica a produção de outras provas se o magistrado, pelas existentes nos autos, já tem condições suficientes para formar sua convicção. E assim efetivamente deve ser, inclusive porque autorizado pela norma do art. 765, da CLT, que se conforma com a celeridade e economia processuais norteadores do processo trabalhista.

Na situação vertente, o exame dos autos revela que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e do sócio da reclamada, sendo que essa situação restou esclarecida com tais depoimentos, notadamente o do sócio da reclamada, mais a documentação carreada aos autos, não se vislumbrando motivos para mais questionamentos.

Confira-se as declarações do preposto:

3. confrontado com os documentos de f. 90 e 91, esclareceu que as rasuras constantes nos documentos ocorreram porque o autor preencheu equivocadamente as folhas, constando nelas datas anteriores a sua contratação.

4. quando foi ser dispensado e lhe foi pedido para corrigir as folhas, o autor ficou bravo e não corrigiu s documentos;

5. não se recorda quem passou o corretivo no documento, se foi o autor ou alguém da empresa, podendo afirmar tão somente que pos fatos se deram conforme narrados nos itens anteriores;

Frente a essas declarações do sócio da reclamada, a pretensa oitiva de testemunhas tornou-se irrelevante e totalmente inócua, exatamente porque a questão foi dirimida com esse depoimento em confronto com os documentos que foram juntados.

Assim, não verifico, in casu, a imprescindibilidade de oitiva de testemunhas, como defendido pela ora recorrente, posto que, como salientado, os elementos que constam dos autos são bastantes a esclarecer o episódio das rasuras nos cartões de ponto.

A propósito, a resolução do feito não pode ser medida pela extensão da prova produzida, mas deve sê-lo pelo seu peso. Nesse viso, à toda evidência não há a necessidade apontada pela reclamada.

Logo, não há razão que justifique a nulidade do julgado, pelo que rejeito a preliminar arguida.

2.3 - NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada sustenta nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de fundamentação e afronta o art. 93, IX, da CF, uma vez que, ...ao condenar a Recorrente a indenização por litigância de má-fé, não fundamentou quais foram os prejuízos que a parte contrária sofreu. E diz... O que causa mais espanto é o valor da indenização que foi fixada próximo ao valor atribuído a causa, em flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não colhe sua tese.

A decisão recorrida analisou com clareza a matéria objeto de controvérsia no que tange à litigância de má fé e aplicou a penalidade em observância aos critério legais de regência, bem como fundamentou satisfatoriamente sua forma de decidir com elementos lógicos e jurídicos, como se infere da leitura dos fundamentos que constam da sentença.

In casu, estão consignados os motivos que formaram o seu convencimento para que a decisão tenha seus requisitos formais de validade previstos para o procedimento sumaríssimo.

O mero inconformismo do litigante em relação à solução esposada pelo julgador, que é o que se extrai da leitura das razões recursais no particular, pode fundamentar o pedido de reforma do decisum, mas não enseja, de forma alguma, a nulidade do julgado, tal qual pretende a reclamada.

Destarte, rejeito a preliminar argüida.

3 - MÉRITO

3.1 - INCIDENTE DE FALSIDADE

A sentença se pronunciou sobre o incidente de falsidade relativo aos cartões de ponto nos seguintes termos:

As rasuras no documento de fls. 90-91 estão incontroversas, pois foram apagados os registros de horário ali anotados e as respectivas assinaturas antes do dia 01.07.2017 e após 14.08.2017.

A solução da controvérsia é bastante simples, uma vez que a divergência entre as alegações da ré (fls.) e as declarações do preposto em audiência tornam evidente que tais rasuras foram feitas pela empresa, à revelia do empregado, com flagrante intuito de manipular o documento e alterar a verdade dos fatos.

Isso porque, a empresa apontou que: "A verdade é que o Reclamante foi o único que preencheu os cartões de ponto, sendo certo que a empresa Reclamada apenas juntou no estado que se encontrava, pois representa, de forma fiel, os dias e horários trabalhados" (f. 144), ao passo que o preposto explicou que "quando foi ser dispensado e lhe foi pedido para corrigir as folhas, o autor ficou bravo e não corrigiu os documentos" (f. 147, item 4), apesar de declarar, em seguida, que "não se recorda quem passou o corretivo no documento, se foi o autor ou alguém da empresa" (item 5).

Ora, a discrepância das versões apresentadas pela ré e por seu preposto torna evidente que a alteração do documento foi realizada pela empresa, justamente porque as informações apagadas referiam-se a períodos nos quais a reclamada nega o vínculo de emprego do autor (antes de 01.07.2017 e após 14.08.2017), ou seja, a rasura teve por fim manipular o documento para confirmar a tese de defesa.

Neste sentido, acolho o incidente de falsidade documental arguido pelo autor e declaro a falsidade parcial do documento de fls. 90-91, nos termos do art. 427, II, do CPC, quanto às rasuras forjadas pela ré nos registro de jornada antes do dia 01.07.2017 e após 14.08.2017.

A reclamada se insurge, dizendo que ...não foram analisadas de forma correta as declarações do preposto da Recorrente. (...) o preposto da Recorrente afirmou que as rasuras nos cartões de ponto ocorreram porque o Recorrido preencheu de forma equivocada constando neles datas anteriores a sua efetiva contratação. Adiante, o preposto afirmou que quando o Recorrido foi dispensado, foi alertado para corrigir as folhas, mas, ele ficou "bravo" e não realizou as alterações das rasuras. (...) o Recorrido não retornou a empresa a fim de elaborar os pontos de forma correta. Por isso, os cartões de pontos juntados aos autos foram preenchidos pelo próprio Recorrido, sendo certo que as rasuras foram por ele feitas.

Não prospera e a sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, eis que de fato o que se colhe do depoimento do sócio da reclamada é que de fato os documentos foram alterados pela reclamada.

Mantenho o julgado e nego provimento ao recurso.

3.2 - VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamada se insurge em face da decisão de primeiro grau que reconheceu vínculo de emprego de 27/06/2017 a 17/08/2017 e, em face disso, reconheceu que o contrato de experiência passou a ser de prazo indeterminado, em face de que se insurge a reclamada, aduzindo que ...levando em consideração que o próprio Recorrido preencheu os cartões de ponto - portanto não houve falsificação -, somado com o contrato de experiência e com o comunicado de término do contrato de experiência, pode-se concluir que o início do trabalho se deu no dia 1 de julho de 2017 e o término no dia 14 de agosto de 2018.

Aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, vez que, reconhecida a falsidade dos documentos, outra não poderia ser a conclusão do Juízo senão a de que de fato a relação de emprego teve início em data anterior à que consta dos registros apresentados pela reclamada.

Ademais, tal qual o Juízo sentenciante, também entendo que o depoimento do preposto se extrai que admite a prestação de serviço em data anterior à que está consignada nos registros.

Mantenho integralmente a decisão recorrida.

Nego provimento.

3.3 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT

A reclamada se insurge em face da condenação de pagamento de multa por descumprimento de CCT, argumentando que ...todas as horas extras foram devidamente pagas e/ou compensadas durante o vínculo de emprego, conforme documentos juntados pelo Recorrente aos autos. Assim, é incabível a condenação de multa por descumprimento a CCT.

Não prospera sua alegação, vez que, como bem assentou a decisão recorrida, de fato houve descumprimento da cláusula 11ª da CCT 2017/2018, o que implica no pagamento da multa prevista na cláusula 46ª.

Por escorreita, mantenho a decisão de primeira instância.

Nego provimento ao recurso.

3.4 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A reclamada se insurge em face da condenação de pagamento de multa por litigância de má fé, afirmando que ...não houve a tentativa de ludibriar o juízo, uma vez que as rasuras foram praticadas exclusivamente pelo Recorrido. (...) a Recorrente não praticou qualquer tipo de falsificação nos cartões de pontos juntados por ela própria.

Não prospera e a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que, como bem assentado, ...Diferente é o que ocorre em relação à conduta da ré, desvelada pela declaração de falsidade do documento de fls. 90-91, por meio da qual tentou falsear a realidade e induzir o juiz a erro, rasurando os cartões de ponto anotados pelo obreiro, para ludibriar este magistrado e corroborar a tese de defesa quanto à duração do vínculo empregatício. Tal conduta me permite concluir, portanto, que a ré litigou, objetivamente, de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, usar do processo para atingir objetivos ilegais e proceder de modo temerário, quando instada a se manifestar, preferiu insistir na tese de que o autor teria rasurado o documento, fato desmentido pelo preposto em audiência. Com esse comportamento, a ré incidiu, concomitantemente, nos incisos II,, III e V do art. 80 do CPC.

Por escorreita, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso.

3.5 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. VALOR DA MULTA

A reclamada pede seja reduzido o valor da multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé, de 10% do valor da causa, afirmando que o arbitramento está em desacordo com o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual deve ser inferior a 10%.

Tem razão e, em atenção ao comando legal, arbitro a multa em 9% do valor da causa.

Dou provimento ao recurso no particular para fixar a multa por litigância de má-fé em 9% do valor da causa atualizado.

3.6 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INDENIZAÇÃO

A reclamada se insurge em face da condenação em indenização por litigância de má-fé, aduzindo que não ficou comprovado que o reclamante sofreu qualquer tipo de prejuízo e, por isso, não cabe a indenização.

Não prospera e, no caso, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que restou evidente que a reclamada adulterou os cartões de ponto para eximir-se de suas responsabilidades trabalhistas.

Nego provimento.

3.7 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INDENIZAÇÃO. VALOR

A reclamada postula a redução do valor da indenização a que foi condenada por litigância de má-fé, sustentando que ...foi fixado em valor absurdo, próximo ao valor atribuído à causa, em flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

De fato o valor arbitrado para a indenização está além do que a razoabilidade e proporcionalidade informam, havendo de ser reduzido para atender esses critérios, razão pela qual arbitro a indenização em R$1.000,00.

Dou provimento ao recurso nesses termos.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares; no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir os valores da multa e da indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator), com ressalvas dos Desembargadores Ricardo Geraldo Monteiro Zandona e Francisco das C. Lima Filho.

Campo Grande, MS, 5 de junho de 2019.

Assinatura

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736823699/243371420185240007/inteiro-teor-736823703

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