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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024050-68.2018.5.24.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL.

A parte deve fazer a correta indicação do polo passivo. A hipótese não é de erro material. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso não provido. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O reclamante exerceu moderadamente seu direito de ação. Recurso provido para excluir as multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731715670/240506820185240066