Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0064700-47.2007.5.24.0001

FRAUDE A EXECUÇÃO. A fraude não pode ser presumida contra adquirente de boa-fé. Nesse sentido a Súmula nº 375, do C. STJ, in verbis: "375 - O reconhecimento da fraude a execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Desse modo, não comprovada a má-fé dos agravados, …

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUCAO. TERCEIRO DE BOA FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. \nPara que fique configurada a fraude à execução é necessária a demonstração do \consilium fraudis\, cujo pressuposto é o conhecimento pelo terceiro adquirente, da existência da demanda, ou da constrição ao tempo do negócio. …

PROCESSO: 0009000-18.1996.5.01.0032 – RTOrd AGRAVO DE PETIÇÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Av.

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS-FRAUDE À EXECUÇÃO- POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO- FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - A fraude à execução é discutível em sede de embargos de terceiros.- Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NA ESPÉCIE. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A presumida boa-fé de terceiro adquirente de automóvel, inexistindo registro de penhora ou anotação no prontuário do veículo junto ao DETRAN, só …

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo prova de que o adquirente do imóvel que veio a ser penhorado tivesse conhecimento da demanda processada no feito principal, sobretudo porque não adquiriu o bem que veio a ser penhorado do responsável pelo …