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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025501-21.2015.5.24.0071 (RO)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

REDATOR DESIGNADO : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

RELATOR : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

RECORRENTE : HELITON APARECIDO BISPO

ADVOGADO : CRISTIANE GARCIA GOMES

RECORRIDO : BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

ADVOGADO : ENEIDA HELENA MULLER MARQUES E OUTROS

Origem : 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - O princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das pessoas em suas relações intersubjetivas e, por isso mesmo, incide sobre a conduta de qualquer pessoa envolvida nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 793-A). Exatamente por constituir ilícito, a má-fé demanda comprovação objetiva e concreta por quem alega. Ademais, a parte não pode ser surpreendida pela sentença sem que, antes, se tenha dado à ela oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Recurso provido.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

RELATÓRIO (nos termos do Voto do Desembargador Relator)

"Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025501-21.2015.5.24.0071- RO.1) em que são partes as acima indicadas.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ANDRE LUIS NACER DE SOUZA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou em litigância de má-fé. (f.367/373)

Recurso ordinário do reclamante, f. 381/384, postulando a reforma para ser excluída a condenação por litigância de má-fé.

Sem contrarrazões da reclamada, 387/396.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho em razão do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório."

V O T O

1 - CONHECIMENTO

"Conheço do recurso e das contrarrazões, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade" (Nos termos do Voto do Desembargador Relator).

2 - MÉRITO

2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa, revertida em favor da reclamada, que lhe foi aplicada em primeira instância sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos em juízo.

Argumenta que não tem condições de arcar com esse pagamento sem prejuízo ao seu sustento e que a multa é indevida.

O recurso merece provimento, data venia.

O princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das pessoas em suas relações intersubjetivas e, por isso mesmo, incide sobre a conduta de qualquer pessoa envolvida nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 793-A).

Exatamente por constituir ilícito, a má-fé demanda comprovação objetiva e concreta por quem alega.

Ademais, a parte não pode ser surpreendida pela sentença sem que, antes, se tenha dado à ela oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil).

As normas dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil e 793-A da CLT, apenas incidem quando demonstrado o efetivo intuito doloso ou protelatório da parte ou abuso no exercício do direito de ação, o que não se demonstrou.

Assim, apesar de considerar o comportamento da autora reprovável, como dito anteriormente, não existe, até o momento, prova de conduta dolosa da autora para prejudicar a demandada, pois apenas requereu o reconhecimento de um direito que no seu entender existia e fora violado.

Nesse quadro, não é razoável puni-la apenas, porque exerceu o fundamental direito de ação, sob pena de se criar um clima de temor que poderá, inclusive, impedir o exercício de um dos mais importantes direitos inerentes à cidadania: o direito de ação previsto e garantido não apenas no Texto Maior, mas em diversos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos firmados pelo Brasil no âmbito internacional.

Desse modo, provejo o recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR

2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

"O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa, revertida em favor da reclamada, que lhe foi aplicada em primeira instância sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos em juízo.

Argumenta que não tem condições de arcar com esse pagamento sem prejuízo ao seu sustento e que a multa é indevida.

Analiso.

É certo que as partes têm a obrigação legal, mas sobretudo moral, de atuar com lealdade e lisura, em estreita tenência aos ditames legais, atentos e cumprindo os princípios da razoabilidade, economia e celeridade processual, a par de que prática de atos temerários, maliciosos e/ou protelatórios não se coaduna com o efetivo acesso à Justiça e a presteza na solução jurisdicional.

Assim, as partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.

A partir dessas premissas, escorreita a decisão vergastada, pois a análise do processo revela inequivocamente que houve flagrante alteração da verdade dos fatos por parte do reclamante na narrativa sobre um suposto acidente para obter indenizações. Confira-se a sentença:

O reclamante alegou ter sofrido acidente em 7/3/2013, tendo sido afastado por 4 dias. Ainda segundo o autor, o médico, na ocasião,"recomendou ainda que caso o Autor continuasse trabalhando o mesmo não poderia mais praticar a atividade de descarregar carretas ou carregar peso sobre sua cabeça, tendo em vista a lesão. Se continuasse exercendo tais atividades sua situação se agravaria. Tais fatos foram totalmente ignorados pela Reclamada, pois a mesma continuou a exigir do Reclamante que o mesmo continuasse a descarregar carretas, carregar fardos de mercadorias pesadas. Com isso, o Autor teve sua situação agravada, passou a sofrer crises de epilepsia e desmaios Diante da negativa da reclamada, era do autor o ônus de provar a ocorrência de acidente de trabalho, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/a artigo 373, I, do CPC).

A testemunha indicada pelo reclamante afirmou que "Não presenciou o acidente do reclamante; Que no dia seguinte, quando chegou para trabalhar, foi informado pelos outros empregados que o reclamante havia sofrido um acidente; Que ficou sabendo que havia caído a" tampa "do caminhão sobre a cabeça do reclamante; Não viu o reclamante trabalhando no dia seguinte ao" .acidente A testemunha trazida pela ré, por outro lado, certificou que "o reclamante nunca sofreu qualquer acidente na empresa; Afirma que o acidente narrado na inicial jamais ocorreu; Nunca presenciou o reclamante tendo convulsões; Que o reclamante nunca lhe relatou qualquer".problema de saúde De início, ressalte-se que a testemunha indicada pelo autor não presenciou o acidente. Trata-se, portanto, de testemunha de referência e não presencial, o que reduz o seu valor probatório.

Há mais. O autor alegou que teria ficado afastado por 4 dias após o acidente, ocorrido em 7/3/2013. Contudo, o cartão de ponto do mês de março de 2013 (fl. 70) indica que o reclamante trabalhou normalmente dos dias 7 a 12/3/2013, tendo entrado em férias no dia 13. Como se não bastasse, o reclamante ajuizou ação acidentária contra o INSS em 27/11/2013 (ou seja, após a data em que afirmou ter sofrido ter acidente na ré) e, na referida demanda, nada mencionou sobre o acidente narrado na presente reclamação (fls. 156/170).

Aliás, no referido processo, o autor narrou que "após anos de duro trabalho braçal O autor passou a DESMAIAR E TER CONVULSÕES CONFORME exames médicos apurados. CONSTATOU-SE QUE O AUTOR É PORTADOR DE TRAUMATISMO CRANIANO e toma fortes remédios contra convulsões" (fl. 160).

Ainda na ação acidentária ajuizada contra o INSS, consta o laudo do perito do INSS, elaborado em 22/10/2013 (ou seja, após o suposto acidente narrado na presente demanda), tendo o autor afirmado na ocasião da perícia que "". sofre de crises convulsivas há cerca de 4 anos Logo, é possível concluir que o autor já sofria de crises convulsivas antes mesmo de ser admitido pela ré em 13/12/2011.

Há, ainda, no mesmo processo, documento indicando que, em 19/10/2012, o autor apresentava quadro de stress pós traumático e fazia o uso do medicamento amitriptilina (fl. 197).Por fim, no laudo produzido na ação acidentária, o autor relatou à Sra. Perita que um "andaime" teria caído em sua cabeça (fl. 235), o que novamente contradiz a tese narrada nesta reclamação, no sentido de que o reclamante teria se chocado com a tampa do caminhão.

Diante de tantas inconsistências, reputo não provados os fatos narrados na inicial e, por tal razão, rejeito os pedidos formulados na presente demanda.

Não é admissível que se permita à parte vir a Juízo declinando fatos sabidamente inverídicos e que o processo seja utilizado sem qualquer critério pela parte.

É imprescindível coibir a forma ardilosa e a temeridade de quem se utiliza máquina judiciária para buscar o enriquecimento sem causa

Para que o Poder Judiciário possa realmente distribuir justiça à sociedade, não se pode permitir que a parte, e isso vale tanto para reclamante quanto para reclamada, aja de forma temerária no processo. São atitudes neste sentido que abarrotam o Poder Judiciário brasileiro, com absoluta desnecessidade

Assim, evidenciada a litigância de má-fé do autor e, por isso, de fato deve ser aplicada a penalidade consequente, com feito pelo Juízo a quo.

Sobre o tema, o pronunciamento atualizado da jurisprudência, verbis:

(...) 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme se infere das razões de decidir constantes no acórdão regional, a imposição da penalidade por litigância de má-fé se baseou no fato de a Reclamante ter formulado pretensão amparada em uma circunstância supostamente negada em seu depoimento pessoal. Segundo o TRT, "a confissão real de recebimento do montante superior ao alegado demonstra a alteração dos fatos visando a induzir o Juízo a erro". Ocorre que as declarações prestadas em depoimento pessoal pela parte, se não coincidentes com as razões de pedir expostas na petição inicial, podem conduzir à improcedência dos pleitos - pois a confissão, nos termos do art. 389, é meio de prova, inclusive com valor preponderante sobre as demais provas admitidas em Direito, (art. 374, II, do CPC)-, mas não à conclusão automática de que a verdade dos fatos foi modificada com o intuito exclusivo e malicioso de acarretar dano processual para a parte contrária. Portanto não se considera que a confissão da obreira possa configurar a conduta tipificada no art. 80, II, do CPC, a autorizar a incidência da multa estabelecida em favor da União. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST, 3ª Turma, proc. RR - 1000533-20.2016.5.02.0027, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julg. 03/04/2019, pub. DEJT 05/04/2019)

Assim, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso do reclamante."

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Campo Grande, MS, 11 de junho de 2019.

Assinatura

FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Redator designado

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