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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00244978220175240004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00244978220175240004
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT.

Se a demissão dos trabalhadores solidificou-se antes da com a prolação da sentença prolatada decretação da falência, é devida a multa do § 8º, do art. 477 da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723803800/244978220175240004