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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00244978220175240004
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024497-82.2017.5.24.0004 (RO)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : REPRAM RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA - ME

Advogado : VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

Recorrido : MARCEL NUNES DA SILVA

Advogados : DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. Se a demissão dos trabalhadores solidificou-se antes da com a prolação da sentença prolatada decretação da falência, é devida a multa do § 8º, do art. 477 da CLT. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n.0024497-82.2017.5.24.0004-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho substituta Vanessa Maria Assis de Rezende, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MSjulgou procedente em parte a ação e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (ID 0debeb7)

Recurso da reclamada quanto a § 8º do art. 477 da CLT quanto a multa o art. 477, § 8º, da CLT, ID 4503e2a.

Depósito recursal não recolhido e custas não pagas.

Contrarrazões do reclamante, ID 77c86e5.

O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Consta dos autos que foi deferida a falência da reclamada REPRAM -Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda. no processo n. 0816793-41.2018.8.12.0001, que tramita na Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande/MS (ID b7ff42b).

Em razão disso, sustenta em seu recurso que seu recurso não pode deixar de ser admitido por falta de recolhimento de depósito recursal e pagamento de custas processuais e tem razão, pois, consoante a Súmula n. 86 do c. TST Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Assim, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo si autor.

Outrossim, uma vez que comprovada a decretação da falência da empresa REPRAM - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda. determina-se a retificação da autuação para que passe a constar Massa Falida de REPRAM -Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda.

Conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões do reclamante.

2 - MÉRITO

2.1 - JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada Massa Falida de REPRAM-Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda. postula a concessão de justiça gratuita, argumentando que teve sua falência decretada nos autos do processo n. 0816793-41.2018.8.12.0001, que tramita na Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande/MS (ID b7ff42b).

Analiso.

O benefício da Justiça gratuita está fundamentado no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

A concessão desse benefício é possível para pessoas jurídicas que não tenham capacidade econômica, na linha, aliás, da Súmula n. 481 do c. STJ, editada em 2012, verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

E com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, em 18.03.2016, novo regramento foi instituído para essa benesse, sendo que o art. 98 revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50 e nele consta expressamente o direito da pessoa jurídica postular a gratuidade judiciária, verbis:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

É um direito que pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST).

Mas, para tanto, a teor do § 3º do art. 99 do vigente CPC e na linha da orientação sumular transcrita, é necessária comprovação da hipossuficiência da empresa, demonstrando não ter de fato condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal.

Nesse sentido é a Súmula n. 463 do c. TST, verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifos)

No caso em tela, foi decretada a falência da reclamada em 08/06/2018 ((ID b7ff42b)) e isso, por si só, comprova que efetivamente está passando por sérias restrições financeiras que justifica a pretendida concessão.

Assim, defiro a gratuidade judiciária à reclamada Massa Falida de REPRAM-Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda.

2.2 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

A sentença deferiu ao reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão de terem as verbas rescisórias sido pagas em Juízo e fora do prazo previsto no § 6º do mesmo art. 477 da CLT.

A reclamada pede a reforma, aduzindo que, por encontrar-se em estado falimentar, essa condenação encontra óbice na Súmula n. 388 do c. TST.

Analiso.

De fato, a Súmula n. 388 do c. TST reconhece a inaplicabilidade à massa falida da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, verbis:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

No caso presente, de fato o fato gerador da multa do § 8º, do art. 477 da CLT surgiu com a demissão dos trabalhadores, o que ocorreu antes da decretação da falência nos autos n.0816793-41.2018.8.12.0001, que ocorreu em 08/06/2018.

Logo, uma vez que a rescisão se deu em tempo anterior à decretação da falência, é cabível a aplicação das penalidades, como de resto é o entendimento do c. TST, verbis:

(...). 3. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a Súmula 388/TST na hipótese em que o a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da falência. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. (...) (TST, 3ª Turma, proc. ARR: 204162320145040305, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julg.03/05/2017, pub. DEJT 12/05/2017)

Nada a reformar na sentença fustigada, pelo que nego provimento ao recurso no particular.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e das contrarrazões do reclamante; no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Determina-se a retificação da autuação para que passe a constar Massa Falida de REPRAM -Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda.

Campo Grande/MS, 19 de junho de 2019.

Assinatura

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723803800/244978220175240004/inteiro-teor-723803826