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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024280-79.2016.5.24.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024280-79.2016.5.24.0002 - RO

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrente : GRAZIELA GAZZANEO MEDEIROS

Advogada : Lidiane Vilhagra de Almeida

Recorrente : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Advogada : Ana Carolina Remigio de Oliveira

Recorrida : GRAZIELA GAZZANEO MEDEIROS

Advogada : Lidiane Vilhagra de Almeida

Recorrida : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Advogada : Ana Carolina Remigio de Oliveira

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

1. PROFESSOR-TUTOR À DISTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE DOCENTE. APLICAÇÃO DE NORMAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Constatado que a trabalhadora tinha atribuições pedagógicas típicas de docente, deve ser qualificada na categoria dos professores, sendo-lhe devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. 2. TRANSTORNO DEPRESSIVO. SÍNDROME DE BURNOUT. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - Se a prova, a própria causa de pedir e a curta duração do contrato afastam o nexo causal entre as patologias psiquiátricas de que padece a trabalhadora e o ambiente de trabalho, qualificado como síndrome de burnout, não há como se responsabilizar o empregador pelas consequências que eventualmente tenham produzido. Indevida a pretendida indenização. 3. TRABALHO À DISTÂNCIA BASEADO NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS TELEMÁTICOS. ERGONOMIA. DEVER DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR - O labor prestado em domicílio, a exemplo do teletrabalho, não exime o empregador da fiscalização das condições laborais, especialmente quanto à ergonomia (art. 750-E da Lei Consolidada - CLT, pois a redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui garantia constitucional do empregado e dever do empregador (inciso XXII do art. 7º da Carta Suprema e nas normas constantes da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, integrante do bloco de constitucionalidade, pois diz respeito ao direito fundamental à saúde e à segurança do trabalhador, integrando o dever geral de proteção do empregador, pois ao criar, organizar e dirigir a empresa, o empresário ou empregador gera não apenas riscos econômicos do negócio, mas também para a segurança das pessoas que laboram em benefício da organização. Recursos parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024280-79.2016.5.24.0002-RO), em que são partes as acima indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Mário Luiz Bezerra Salgueiro, que acolheu parcialmente as pretensões constantes da peça de ingresso, recorrem as partes.

Contrarrazões apresentadas oportunamente.

Recolhimento de custas e depósito recursal comprovado.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Rejeito a preliminar suscitada pelo demandante em contrarrazões (f. 585/586), pois não se constata no recurso apresentado pela acionada nenhuma afronta ao princípio da dialeticidade, à medida que expôs as razões pelas quais pretende a reforma da sentença.

De outro lado, e como reiteradamente tem entendido esta Turma, a Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST declara que o requisito da dialeticidade não é exigido em sede de recurso ordinário.

Ademais, em razão do efeito devolutivo em profundidade dessa espécie recursal (art. 1013 do Código de Processo Civil e entendimento constante da Súmula 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), incumbe ao Tribunal conhecer e apreciar toda a matéria discutida, ainda que a sentença eventualmente não tenha apreciado por inteiro, até mesmo em obséquio às garantias da ampla defesa e de tutela efetiva constitucionalmente previstas.

Desse modo, e porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DA DEMANDADA

2.1.1 - PROFESSOR-TUTOR À DISTÂNCIA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS RESCISÓRIAS

A sentença deferiu diferenças de salários, com reflexos, sob o fundamento de que demonstrado o desempenho, pela demandante, no período imprescrito, de atribuições típicas de professor, embora tenha sido remunerada como "tutora".

Argumenta a recorrente que as atribuições do tutor presencial ou à distância consistem em auxiliar os professores EAD, acompanhar e incentivar o processo de aprendizagem dos estudantes, mas sempre com as orientações e sob supervisão do professor EAD. Desse modo, sustenta que o tutor não exerce o magistério.

Defende, então, a inaplicabilidade das normas coletivas da categoria dos professores e consequente exclusão da condenação das diferenças salariais, em especial as repercussões no FGTS, inclusive, quanto à multa de 40%.

Passo ao exame.

A prova converge no sentido de que a demandante, contratada sob o título de "professor tutor presencial", como evidencia a cópia da carteira de trabalho contida à f. 19, de fato tinha atribuições típicas de professor ou docente.

Com efeito, além da anotação na CTPS, a acionada fez constar no Registro de Empregado o título "PROF. TUTOR DIST 1" (f. 235).

Reforça essa conclusão a anotação da remuneração pactuada por horas-aulas.

Entre as principais atribuições do tutor à distância, apontadas pela acionada, destacam-se as seguintes:

Auxiliar os professores EAD e coordenadores de curso em todas as atividades que se fizerem necessárias para o bom andamento do curso. Interagir com alunos, tutores presenciais, coordenadores acadêmicos EAD, tutores a distância e professores EAD por mensagens relacionadas ao conteúdo, tais como orientações quanto a leituras, esclarecimentos sobre pontos principais, discussões sobre questões apresentadas e sínteses de debates, dentre outros. Interagir com alunos, tutores presenciais, coordenadores acadêmicos EAD, tutores a distância e professores EAD por mensagens relacionadas aos processos, tais como descrições sobre a ordem das atividades, pedidos de envio de tarefas realizadas, orientações quando alunos se mostram confusos a respeito dos próximos passos e indicações sobre como a turma deve se organizar, dentre outros. Propiciar dicas técnicas tais como orientações sobre o uso de softwares, hardwares, como enviar arquivos anexos, formatação de textos ou imagens e acesso a sites, dentre outros. Orientar quanto ao comportamento esperado dos alunos, informando sobre código de conduta, diretrizes contra plágios, palavreado indevido e regras de boa convivência nas relações mediadas pela internet ou e-mails. Interagir regularmente com os alunos sob sua responsabilidade. Usar exemplos para estimular a discussão, sem tornar o ambiente virtual de aprendizagem num consultório de terapia, mas capaz de humanizar as relações. Ser amigável, educado, profissional e atencioso nas interações. Monitorar os grupos de estudo e encorajar a colaboração. Elaborar novidades a partir da participação dos alunos e acrescentar outros estímulos à discussão sempre que possível. Manter a turma focada nos objetivos de aprendizagem propostos, sem abrir mão da empatia. Acompanhar alunos para que não se ausentem do espaço virtual por mais de uma semana. Emitir comentários específicos, detalhados e construtivos a respeito de atividades entregues por alunos, que orientem quanto a possíveis melhoras tanto no presente quanto em futuros trabalhos. Conhecer detalhadamente os materiais, as teleaulas, as atividades, os procedimentos didáticos e os recursos tecnológicos da disciplina ou módulo.

Como se vê, o cumprimento de atribuições pedagógicas pelos professores tutores, como mediação das aulas em ambiente virtual de aprendizagem, elaboração e orientação dos trabalhos, análise do desempenho dos estudantes, participação da capacitação técnica e pedagógica promovida pela universidade, entre outras, são próprias e inerentes ao labor de professor.

De outro lado, em contestação, a demandada refere-se à "categoria de professores-tutores" (f. 171), integrada pela autora.

Se isso não bastasse, os instrumentos normativos vigentes no período da prestação laboral estabelecem:

Professor é todo aquele cuja função no estabelecimento de ensino ou curso seja ministrar aulas e realizar atividades pertinentes. Atividades pertinentes são todas as atividades pedagógicas ou ligadas ao magistério, como pesquisa, preparação, planejamento de aulas, o ensino em classe propriamente dito, a aplicação e/ou avaliação das provas, lançamento das notas, participações em conselhos de docentes e cursos de capacitação continuada.

Desse modo, as atribuições cumpridas pela autora eram próprias e inerentes à função de docente e foram assim reconhecidas em norma convencionada pelos sindicatos representativos da categoria com base na autonomia coletiva, que deve ser prestigiada e respeitada, nos termos do previsto no art. , inciso XXVI, da Carta da Republica como, aliás, reconhece o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT na redação advinda da Lei 13.467/2017.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte como se vê entre outros, do seguinte julgado, cujo acórdão se encontra assim ementado:

PROFESSOR TUTOR À DISTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA FUNÇÃO DE DOCENTE. APLICAÇÃO DE NORMAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Constatado que a trabalhadora tinha atribuições pedagógicas típicas de docente, como a elaboração e correção das provas, mediação das aulas e orientação dos trabalhos de conclusão de curso, participando, ainda, da capacitação técnica e pedagógica promovida pela universidade, devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação dos instrumentos normativos, emanados de negociação coletiva, da categoria profissional representativa dos professores. Recurso parcialmente provido. (RO - 0024022-29.2017.5.24.0101, j. 23.8.2017)

Ademais, não se pode discriminar o trabalhador apenas porque o labor é prestado fora do espaço físico do empregador (art. 6º da Lei Consolidada).

Devidas, assim, as diferenças decorrentes do exercício da função de professora, inclusive quanto às repercussões deferidas.

Nego, assim, provimento ao recurso.

2.1.2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS (nos termos do Voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona)

"Pretende a demandada a aplicação da TR.

O entendimento que prevalece neste Regional é aquele consubstanciado na súmula 23/TRT24. O TST também já firmou o entendimento de que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno daquela Corte, em observância à decisão do E. STF.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e não provido. Processo: RR - 24808-53.2015.5.24.0001 Data de Julgamento: 30/10/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2018.

Nega-se provimento."

2.1.3 - GRATUIDADE JUDICIAL

Defende a demandada não possível o deferimento do benefícios da gratuidade, sob o argumento de que não demonstrada carência econômica pela autora.

Não colhe a tese, entretanto.

A Constituição da República garante o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário àqueles que comprovem insuficiência de recursos.

Nos termos do que previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), de inegável aplicação ao Processo do Trabalho (arts. 15 do Código, 8º e 769 da Lei Consolidada) para a concessão do benefício da gratuidade suficiente a simples afirmação do interessado de não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de dependentes, independentemente de ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses.

Assim entendido, tendo o autor declarado hipossuficiência financeira, sendo essa afirmação suficiente para a concessão do benefício que, aliás, pode ser deferido de ofício pelo julgador.

De fato, não se pode exigir do trabalhador comprovação de que não tem condições de recolher o valor das custas que eventualmente venha a condenado como condição de dispensa do recolhimento ou ganha valor igual ou inferior ao limite previsto no art. 790 da Lei Consolidada, se o direito à assistência judiciária gratuita, além de encontrar abrigo no Texto Maior, constitui uma dimensão do fundamental direito à jurisdição, à justiça, nos termos do que garantido pelos expressos termos dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º do Texto Supremo, não podendo ser inviabilizado por norma de natureza infraconstitucional como aquela prevista no art. 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação advinda da Lei 13.467/2017, que deve ser interpretada conforme e em harmonia com as aludidas garantias (Precedente desta Corte: PROCESSO n. 0024906-18.2016.5.24.0061 - RO. Relator: Des. Francisco das C. Lima Filho).

Nesse quadro, nego provimento ao apelo.

2.2 - RECURSO DA DEMANDANTE

2.2.1 - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL

A sentença deixou de reconhecer o nexo de causalidade entre o labor e as patologias psiquiátricas (Depressão crônica, fobia e pânico, esgotamento profissional, síndrome de burnout) das quais a trabalhadora se via acometida, rejeitando a conclusão do laudo pericial e, como consequência, rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

Argumenta a autora que o laudo pericial, atestaria o nexo causal, o que teria sido corroborado pelas decisões administrativas da Previdência Social com a concessão de afastamento mediante percepção de auxílio-doença, encontrando-se o contrato suspenso até a data do ajuizamento da ação.

Sustenta, ainda, ter demonstrado a sobrecarga de trabalho e "pressão muito grande por parte da ré para cumprimento de metas", além do justificado receio de perder o emprego após demissão em massa de professores.

Defende, por outro lado, o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelos danos sofridos, inclusive o dano moral, além de lucros cessantes e pensionamento vitalício.

Passo à apreciação.

Com efeito, o Decreto 3.048/1999 prevê vários transtornos psicológicos, entre eles a depressão, como uma doença profissional, demonstrando que as condições adversas de labor podem resultar em quadros depressivos e outras formas de patologias psíquico-mentais que se tiverem causa no labor ou forem agravadas em decorrência dele, podem ser consideradas como doenças do trabalho.

De outro lado, o artigo 20, § 2º da Lei 8.213/91 deixa evidenciado que o rol previsto no mencionado Decreto é exemplificativo e, em casos excepcionais, a doença não incluída naquela relação pode ser considerada como acidente do trabalho, especialmente porque com o novo modelo de produção e de trabalho, baseado em cumprimento de metas e excessivas exigências, as doenças psíquico-mentais têm maior possibilidade de surgir, nomeadamente nos trabalhadores que são mais propensos a esse tipo de patologia, não podendo a ordem jurídica ignora essa realidade[1].

Todavia, no caso concreto, a tese contida na inicial pretende correlacionar as patologias psíquicas à rotina exaustiva de correção de provas e trabalhos, além da pressão pó produtividade, o que a fez "procurar um médico psiquiatra, dado que seu local de trabalho estava lhe fazendo tão mal ao ponto de que quando chegava no ambiente e já se sentia incomodada. Como consequência, a obreira desenvolveu transtornos como fobia, pânico e depressão, a qual faz tratamento até os dias de hoje, bem como gastrite nervosa, que levou a autora a ter que realizar uma cirurgia de refluxo".

A demandada negou a existência de ambiente laboral hostil, bem como das alegadas exigências excessivas de produtividade.

Nesse quadro, incumbia à autora demonstrar os fatos alegados, nos termos do art. 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Entretanto, a demandante sequer relatou, de forma concreta, qualquer situação que pudesse caracterizar abuso ou ato ilícito pelo empregador, e a prova oral não corrobora a alegação de "ameaças de demissão em massa".

Ademais, a jornada descrita pela própria autora: de segunda a sexta das 07h50 às 11h10 e 13h30 às 16h50; No mês de Maio de 2011 laborou nos dias 17 a 19 e no mês de junho de 2011 laborou no dias 20, 21, 22, 24 e 30, além da jornada acima descrita estendeu sua jornada até às 21h00, sendo que nos demais dias laborava das 07h50 às 11h10 e das 13h30 às 16h50; além de elaborando/corrigindo provas e correção de TCC, gastando em média 04h00 para fazer isso por cada bimestre - 04 vezes ao ano - f. 5/6) não caracteriza sobrecarga capaz de causar os transtornos descritos.

Ademais, tendo sido contratada em 1º.5.2010, narrou que as doenças surgiram em meados de 2012, e nas respostas aos quesitos, o perito afirma que as patologias de ordem psíquica - fobia, pânico e depressão - surgiram "depois de 2012" (f. 351).

O lapso de cerca de apenas dois anos sob as condições alegadamente hostis, não parece ter a possibilidade de desencadear ou agravar as doenças mentais, pois corrigir provas é tarefa inerente ao labor de professor.

Além disso, a mera cobrança de metas, visando estimular a produção e produtividade, por si só, não tem o condão de afetar a dignidade humana do trabalhador, salvo quando feita de forma abusiva ou desrespeitosa, o que não foi comprovado e não consta da inicial nenhuma situação concreta que pudesse revelar hostilidade no ambiente laboral.

Se tudo isso não bastasse, o julgador não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (art. 479 do Código de Processo Civil), e no caso concreto a narração dos fatos e declarações da autora, afastam qualquer presunção de correlação entre a patologia que alega padecer e o labor.

E como as sabe, as patologias de Depressão crônica, fobia e pânico, esgotamento profissional, burnout são multifatoriais, sendo o trabalho apenas um dos fatos que podem desencadeá-la ou agravá-la, máxime a última que, embora seja inerente a determinadas profissões, entre elas o magistério, se caracteriza por um esgotamento emocional que acompanha sentimento de fracasso e baixa estima, que pode ter várias causas, sendo o labor apenas uma delas e que podem surgir até mesmo por fatores biológicos[2].

E quanto às doenças gástricas e de refluxo, o laudo pericial expressamente afastou qualquer correlação com o trabalho (f. 412).

Nesse quadro, correta a sentença ao não reconhecer o nexo causal das aludidas patologias e o trabalho não se podendo responsabilizar a acionada por qualquer tipo de indenização.

Assim entendido e demonstrado, não provejo o recurso.

2.2.2 - LER/DORT. LESÕES EM OMBRO E PUNHOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO VITALÍCIO

A sentença rejeitou a tese quanto à existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias em ombro e punhos de alega a autora padecer;

Deixou, assim, de considerar as conclusões do laudo laudo pericial, indeferindo, como consequência, o pedido de indenização, sob o fundamento de que "As condições ergonômicas presentes na residência da reclamante são de sua única responsabilidade" (f. 492).

Defende a autora que o laudo pericial e demais provas, o reconhecimento da responsabilização da acionada pelas doenças desenvolvidas nos membros superiores.

Examino.

O laudo concluiu:

Durante a perícia médica foi confirmado o diagnóstico das seguintes patologias na autora: síndrome do impacto, síndrome do túnel do carpo e gastrite/esofagite.

Em relação à síndrome do impacto e à gastrite/esofagite, pode-se afirmar que elas não têm nexo de causalidade com o labor da autora.

No tocante à síndrome do túnel do carpo, o trabalho atuou como sua concausa, associado ao gênero feminino, à obesidade e à diabetes mellitus, na ordem de 30%.

Atualmente, essas patologias apresentadas pela reclamante não lhe geram uma incapacidade laborativa para as suas atividades na reclamada.

Conforme tenho entendido em diversos julgados, não se vislumbra logicamente correlação entre o labor de digitação e lesões em ombro, conforme corretamente concluiu o laudo.

Tendo a autora narrado que todas as tarefas desempenhadas como Professora Tutora ocorriam à distância, por meio de computador, exigindo digitação e escrita manual, não se vislumbra, e não é sequer plausível estabelecer qualquer liame de conexão com a elevação de cargas ou posturas de constante elevação dos braços, sequer mencionada.

Quanto às lesões em punho - síndrome do túnel do carpo - entendo demonstrado, com base no laudo pericial não elidido por nenhuma outra prova, o nexo de concausa, no percentual de 30% com o labor, centrados na digitação e utilização de computador, considerando as condições pessoais descritas pela perícia.

Com efeito, se qualifica como doença laboral, equiparada a acidente do trabalho, aquela que de alguma forma tenha algum vínculo de conexão com a execução de um labor, direto ou indireto, bastando que se faça presente o nexo de causalidade, indispensável sempre, em algum grau, sem que seja necessário precisar sua significação maior ou menor, próxima ou remota, concausal ou coadjuvante, entre a patologia doença de que padece o trabalhador e o ambiente de trabalho.

Ademais, e com a devida venia dos fundamentos esposados pela sentença, a adoção do regime de teletrabalho não isenta o empregador do dever não apenas de orientar e fiscalizar a adequação do ambiente laboral, nos termos do previsto no art. 75-E da Lei Consolidada, bastando para tanto, avisar ao trabalhador o direito e hora em que procederá a vistoria do local em que o trabalho é prestado, ainda, que no âmbito do domiciliar[3].

De outro lado, a redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui garantia constitucional do empregado e dever do empregador (inciso XXII do art. 7º da Carta Suprema, incorporada ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, integrante do bloco de constitucionalidade, pois diz respeito ao direito fundamental à saúde e à segurança do trabalhador.

Essa obrigação integra, não desaparece pelo mero fato de o labor ser prestado fora do espaço físico do empregador e decorre do dever geral de proteção do empregador, pois ao criar, organizar e dirigir a empresa, o empresário ou empregador gera não apenas riscos econômicos do negócio, mas também para a segurança das pessoas que laboram na organização.

Disso decorre o dever de proteção ao trabalhador, impondo o ordenamento jurídico ao empregador a obrigação de adotar medidas concretas e eficazes de prevenção contra ocorrência de danos ao trabalhador, dever esse que também se encontra inserido no art. 74-E da CLT quanto ao teletrabalho, pois se apropria dos frutos do labor.

Ademais, não resta dúvida da dor e do sofrimento da trabalhadora em razão da patologia que tem foi agravada pelo trabalho, obriga o empregador a indenizar, na medida de sua contribuição, pelos danos sofridos pela prestadora (art. 223-E da Lei Consolidada, especialmente porque não comprovada a alegada doença degenerativa.

Reconhecida a contribuição da empregadora para o agravamento da patologia, equiparada a acidente de trabalho, a responsabilidade pela indenização é mero corolário, na forma do previsto no art. 186 do Código Civil, combinado com o disposto nos arts. 223-A e seguintes CLT e 5º, inciso X da Carta Suprema.

Assim reconhecido, resta perquirir a respeito do valor da indenização.

A quantificação desse tipo de reparação deve ser feita tomando em consideração as balizas constantes dos art. 944 do Código Civil e 223-E da CLT além do critério de proporcionalidade, não se podendo aplicar o critério da norma do art. 223-H da CLT na redação advinda previsto na Lei 13.467/2017, que reputo inconstitucional no particular, pois atentatório aos valores que compõe a dignidade humana e ao critério da isonomia.

Nesse quadro, razoável arbitrar a indenização por dano moral em R$ 6.000,00, a ser atualizado na forma prevista no art. 879, § 7º, da CLT a partir da publicação do presente acórdão, nos termos do entendimento contido na Súmula 439 do Colendo TST.

E tendo em vista ser incontroverso o afastamento da autora do trabalho com percepção de auxílio-doença, sem demonstração ou sequer alegação de prejuízo financeiro, indefiro a indenização por lucros cessantes, bem como o pretendido pensionamento, em face da constatação de ausência de limitação para o labor.

Provejo, assim, parcialmente o recurso nesses termos.

2.2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS

A sentença deferiu o benefício da gratuidade judiciária à autora e em face da sucumbência quanto ao objeto da perícia, a condenou nos honorários periciais, arbitrados em R$ 900,00 (f. 493/494).

Defende a trabalhadora que a gratuidade judiciária abrange os honorários periciais, devendo ser arcados pela União.

Analiso.

A responsabilidade da União pelos honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita pressupõe a ausência de créditos capazes de suportar essas despesas, em conformidade com o critério estabelecido no § 4º do art. 790-B da CLT, incluído pela superveniência da Lei 13.467/2017.

Entretanto, a gratuidade judiciária, abrange as custas processuais, nelas incluídos, os honorários periciais, nos termos do previsto no art. 98, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil - CPC.

Incumbe, pois, à União comprovar concretamente que o trabalhador teria condições de arcar com a aludida despesa, máxime considerando que o benefício da gratuidade, constituindo uma dimensão do fundamental direito de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Carta de 1988), não pode ser retirado por lei de natureza infraconstitucional, principalmente no caso concreto em que o autor informa se encontrar desempregado.

Ademais, a ação foi ajuizada em 25.2.2016 e, em 21.6.2018, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 41, aprovada pela Resolução n. 221, estabelecendo no art. que a norma constante do art. 793-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Desse modo, e em razão do deferimento do benefício da gratuidade, os honorários periciais deverão ser suportados pela União, porém, observada a existência de dotação orçamentária por Tribunal, nos termos do previsto na Portaria TRT/GP/SJ N. 008/2017.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso.

2.2.4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A sentença condenou as partes reciprocamente em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT (f. 775).

Argumenta a autora ser inaplicável a norma do aludido dispositivo legal, porquanto ajuizada a ação em 19.7.2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Com o devido respeito aos fundamentos da sentença, colhe a tese.

Em que pese o entendimento pessoal deste Relator em sentido contrário, em 21.6.2018, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 41, aprovada pela Resolução n. 221, que estabeleceu no art. 6º que a aplicação da norma constante do art. 791-A da CLT aplica-se apenas a partir de 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Desse modo, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 25.2.2016 e, embora ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de política judiciária e para não gerar expectativa de direito que não venha a se confirmar, me curvo ao aludido entendimento para prover o recurso e, como consequência, excluir a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos.

Provejo.

2.3 - RECURSOS DAS PARTES

2.3.1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO

A sentença deferiu diferenças de horas extras com base nas folhas de frequência e na amostragem apresentada na impugnação à contestação, com reflexos (f. 489), esclarecendo, em sede de embargos declaratórios que "os critérios para a apuração deverão ser os mesmos adotados pela empregadora no pagamento de eventuais horas extras" (f. 516).

Argumenta a demandada que todas as horas extras prestadas foram quitadas, pois a jornada de professor em sala de aula é inaplicável à autora. Sucessivamente, argumenta ser devido apenas o adicional em relação à 7ª e 8ª horas laboradas.

Afirma a autora que jamais foram pagas horas extras, razão pela qual defende o acolhimento dos critérios de cálculo das horas extras requeridos na petição inicial (f. 6/7).

Aprecio.

Contrariamente ao que defende a demandada, e superada a controvérsia acerca do enquadramento como professor, das fichas financeiras abrangendo todo o período contratual, não se constata o pagamento de horas extras, razão pela qual não se pode adotar como critério para apuração a sistemática adotada.

Defere-se, assim, a apuração das horas extras com adoção dos adicionais convencionais e reflexos pleiteados às f. 6/7, além do critério previsto no art. 318 da CLT.

Indefiro, todavia, a limitação apenas ao reflexo em relação à sétima e oitava horas por absoluta impertinência o que aqui se discute.

Não provejo, pois, ao recurso apresentado pela demandada e dou provimento àquele interposto pela autora, nesses limites.

[1] LIMA FILHO, Francisco das C. O assédio moral nas relações laborais e a tutela da dignidade humana do trabalhador. São Paulo: LTr, 2009, p. p. 81 e seguintes.

[2] LIMA FILHO, Francisco das C. Ob. cit., p. 73.

[3] LIMA FILHO, Francisco das C. O Dever de Proteção e Fiscalização no Contrato de Teletrabalho. Art. 75-E da CLT NA Redação da Lei 13.467/2017. In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Editora Síntese, 356 - fevereiro/2018, p. 9-20.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR

2.1.2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEIS APLICÁVEIS

Pretende a recorrente a aplicação da TR como critério de atualização monetária.

Analiso.

Considerando que vem decidindo a 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e que venho defendendo desde a edição da Lei 13.467/2017, entendo que a atualização monetária deva ser apurada com base na TR, inclusive em razão da aplicação dos princípios da legalidade e de aplicação da lei nova aos processos em curso.

Nesse quadro, dou provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da TR até 25.3.2015, do IPCA-E entre 26.3.2015 a 10.11.2017 e, a partir de 11.11.2017, a TR, em obséquio aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da aplicação da Lei nova aos processos em curso, nos termos do aludido entendimento da 4ª Turma do Colendo TST, sem que isso viole o princípio da colegialidade.

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e

Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Drª. Lidiane Vilhagra de Almeida, pela recorrente-reclamante.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de admissibilidade, conhecer do recurso e das contrarrazões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da demandante, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso da demandada: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "atualização monetária", nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, vencido em parte o Desembargador relator; b) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator.

Custas de R$ 700,00 calculadas sobre R$ 35.000,00 novo valor arbitrado à condenação.

Campo Grande, MS, 23 de abril de 2019.

Assinatura

Francisco das C. Lima Filho

Relator

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