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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024198-83.2018.5.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0024198-83.2018.5.24.0000-ED

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Embargante : THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME

Terceiro interessado : AMANDA MILAN DA SILVA

Embargado : ACÓRDÃO de F. 122-125

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMENTA

AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. 1. Cabe ao impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo, não sendo admissível transferir esse ônus para o terceiro interessado. 2. Para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora, bastava a plausibilidade do direito, motivo pelo qual o pedido deduzido na Ação de Segurança que buscou revertê-la foi julgado improcedente. 3. Só seria procedente se a impetrante tivesse comprovado, com prova pré-constituída, a falta de plausibilidade.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024198-83.2018.5.24.0000 - ED), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno a impetrante apresenta embargos declaratórios alegando omissão e contradição.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

2- MÉRITO

A impetrante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, pois não se pronunciou a respeito da falta de apresentação de um exame comprobatório do tempo aproximado de gravidez, reiterando a tese de insuficiência do exame meramente qualitativo para se conferir a medida reintegratória.

Não existem omissões ou contradições.

O acórdão foi bastante específico quanto aos motivos da denegação da segurança e os declaratórios apenas evidenciam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio.

Reitere-se a tese defendida no acórdão: cabe ao impetrante comprovar o direito líquido e certo que alega, sendo absolutamente improcedente a tese de que o Mandado de Segurança deveria ser convertido em diligência e intimada a terceira interessada (autora da demanda trabalhista originária) para apresentar outro atestado médico.

Novamente: não é a terceira interessada que deve provar o direito líquido e certo, mas o impetrante.

Para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora, bastava a plausibilidade do direito, motivo pelo qual o pedido deduzido na Ação de Segurança que buscou revertê-la foi julgado improcedente.

Só seria procedente se a impetrante tivesse comprovado, com prova pré-constituída, a falta de plausibilidade do direito.

A cognição exauriente a respeito do direito vindicado deverá ocorrer na demanda trabalhista e não na ação mandamental.

Rejeito.

FUNDAMENTAÇÃO

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram desta sessão:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente);

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente);

Desembargador João de Deus Gomes de Souza;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente, por motivo justificado, o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.

ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 29.04.2019.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713036290/241988320185240000/inteiro-teor-713036306