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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0024229-81.2018.5.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Para configurar a má-fé, faz-se necessária a comprovação inexorável da intenção malévola de se utilizar do processo com intuito procrastinatório e para a obtenção de vantagem ilícita, de forma irreverente e ostensiva. In casu, embora o fundamento dos embargos da recorrente não se enquadre nas opções legais, de fato havia o equívoco apontado, pelo que entendo que não há elementos suficientes nos autos a configurar o seu ato como protelatório. Isso porque, a meu ver, apenas se utilizou dos instrumentos processuais que a lei lhe confere para a defesa do seu direito. Assim, não há falar em aplicação de multa, pois a reclamada apenas exerceu um direito assegurado por lei. Destarte, dou provimento ao recurso para afastar da condenação a multa por intenção protelatória. Recurso da reclamada provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707116345/242298120185240072

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