jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0026123-66.2016.5.24.0071 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Embargante : GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Advogados : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa e outros

Embargado : DIVINO ALVES DA COSTA

Advogados : Marisol Marim Alves de Oliveira e outro

Embargada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS

Origem : TRT da 24ª Região

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO SUMULAR. A Turma não deu provimento ao recurso ordinário da Galvão Engenharia S.A. quanto à responsabilidade da PETROBRÁS S.A. por entendimento sumular deste Regional. A Turma adotou tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0026123-66.2016.5.24.0071-ED-RO) em que são partes DIVINO ALVES DA COSTA (reclamante), CONSÓRCIO UFN III (primeiro reclamado), GALVÃO ENGENHARIA S.A. (segunda reclamada) e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL S.A. (terceira reclamada).

Nos termos do acórdão de f. 2417-2430, a 2ª Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso da reclamada GALVÃO ENGENHARIA S.A.

A reclamada GALVÃO ENGENHARIA S.A. apresenta embargos de declaração (f. 2487-2492) prequestionando a matéria.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma.

Os embargos de declaração estão aptos ao conhecimento.

2 - MÉRITO

2.1 - INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS - PREQUESTIONAMENTO

A embargante prequestiona o não provimento do seu recurso em relação à responsabilidade solidária/subsidiária da PETROBRÁS para fins de interposição de recurso de revista. Aduz que a interposição dos embargos não traduz inconformismo com o resultado do julgamento nem interesse protelatório, mas sim que seja aperfeiçoado.

Requer que conste do corpo do acórdão todas as nuances do caso, não somente aquelas que conduziram ao convencimento do r. juízo (f. 2490), caso contrário, ficará caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

Aduz, em síntese, que:

a) o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 186, 187 e 927 do CC e não mencionou sobre a ingerência/controle da Petrobrás no Consórcio;

b) a Petrobrás é responsável subsidiária sobre os créditos deferidos na sentença, pois agiu com culpa na paralisação da obra em razão da crise que se abateu sobre ela;

c) independente da aplicação ou não da OJ 191 da SBDI-I do TST, devem ser aplicados os arts. 186, 927 e 942 do CC;

d) a primeira reclamada e suas consorciadas não eram dotadas de qualquer autonomia gerencial ou operacional, ficando tudo a cargo da Petrobrás, que geria o caixa e deliberava o que era prioridade de pagamento;

e) a Petrobrás deve responder de forma solidária, nos termos do art. 942 do CC, pois, conforme Aditivo n. 15, a conta do Consórcio somente poderia ser movimentada mediante seu aval;

f) a paralisação dos trabalhos se deu de forma unilateral pela Petrobrás;

g) a ausência de manifestação sobre os aspectos colocados configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX da CF) e ofensa ao art. 832 da CLT, acarretando na Súmula 297, III do TST.

Consta do acórdão (f. 2420):

Conforme Súmula 22 deste Regional, A Petrobrás é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas referentes ao contrato de prestação de serviços firmado com o Consórcio UFN III somente se os serviços executados pelo trabalhador se caracterizarem como força de trabalho essencial ou indispensável à consecução de sua atividade fim.

A E. Turma analisou de forma objetiva a questão relativa ao não provimento do recurso da GALVÃO ENGENHARIA S.A., em observância aos arts. 93, IX, da CF e 371 do CPC/2015, adotando a tese da Súmula 22 deste E. TRT24 de não responsabilidade subsidiária da PETROBRAS quando as atividades desenvolvidas não abrangerem sua atividade-fim.

Os embargos declaratórios não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.

A adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária (Súmula 297 do C. TST), torna desnecessário o prequestionamento, bem como a transcrição de fatos e atos que compõem a lide e manifestação expressa sobre o art. 996 do CPC/2015.

Embargos rejeitados.

FUNDAMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e

Juiz Convocado Júlio César Bebber.

Ausentes, por motivo justificado, os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e Francisco das C. Lima Filho.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator).

Campo Grande/MS, 27 de fevereiro de 2019.

Assinatura

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686480332/261236620165240071/inteiro-teor-686480342