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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00260145620165240005

CONTRATO DE TRABALHO.

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Processo
00260145620165240005
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Ementa

CONTRATO DE TRABALHO.
Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452/43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.