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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01816005520035240001

MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL/2002.

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Processo
01816005520035240001
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
12 de Agosto de 2004
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Ementa

MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
A multa diária prevista em Instrumento Coletivo para o caso de descumprimento de cláusula convencional possui natureza de cláusula penal. Logo, está limitada ao montante previsto no art. 412 do CC/2002. Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade.