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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 01855006920055240003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01855006920055240003
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
18 de Outubro de 2006
Relator
MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__01855006920055240003_96eac.pdf
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Ementa

ESTÁGIO PROFISSIONAL. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Comprovada a formalização do contrato de estágio, e não havendo dúvida de que ao estagiário, já no exercício específico de funções compatíveis com o seu curso, propiciou-se a complementação do ensino e da aprendizagem, como o exige a lei, não há falar em relação de emprego. A incúria da escola quanto ao acompanhamento do estágio, que não pode ser atribuída ao reclamado, ou a pequena prorrogação de horário, somente em um dia da semana, e sem prejuízo para a freqüência às aulas, não dão ensejo ao reconhecimento do vínculo. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663897997/1855006920055240003