jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00916004820075240072
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
16 de Julho de 2008
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00916004820075240072_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 00916/2007-072-24-00-7-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

R R e e l v at i o s r or : D : es. NICA De N s O . R D FR E AN A C R I A S Ú C J O O L DA IM S A CHAGAS LIMA FILHO

R A e d c v o o r g r a e d n o te : : A J N o T ã Ô o NI C O ar F l A o U s ST F O er S r E a G c U i R n A i JÚNIOR

Recorrido : GENESIO CARLOS DE LIMA

Advogado : Josemiro Alves de Oliveira

Origem :2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

A N U E D C I E Ê S N S C I I D A ADE INA D U E GUR I A N L TIM AÇÃO ANTE P C E I S P S A O Ç A Ã L O D A PARTE. A parte deve ser intimada pessoalmente da antecipação da audiência em que deverá apresentar defesa e prestar depoimento pessoal. A intimação exclusiva do patrono, via publicação em Diário Oficial Eletrônico, Recurso or não diná supre rio essa provid exigência. o, por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 00916/2007-072-24-00-7-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor às f. 131/140, contra a r. sentença de f.

75/79, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, da lavra da MMª. Juíza do

Trabalho Ana Paola Emanuelli, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação

trabalhista.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que o declarou revel e confesso, pugnando, por essa razão, pela nulidade da sentença.

Contra-razões às f. 146/157.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 00916/2007-072-24-00-7-RO.1

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

Conheço das contra-razões.

2 - MÉRITO

2.1 – NULIDADE - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL - INTIMAÇÃO

PESSOAL

Insurge-se o réu contra a decisão que, tendo em vista o seu não-comparecimento à audiência inicial redesignada em razão de aditamento à exordial, declarou-o revel e confesso, deferindo ao autor, por conseguinte, horas extras e reflexos, férias e 13º salário, verbas rescisórias, multa dissidual e multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Alega que, sem ter sido intimado, posto que a intimação deu-se na pessoa de seus advogados, os presentes autos foram redistribuídos e reautuados, e a audiência anteriormente (re) designada para o dia 13.11.2007, foi antecipada para o dia 31.08.2007.

Razão lhe assiste.

Compulsando os autos, à f. 63 verifica-se que as partes compareceram à audiência inaugural

(realizada no dia 03.08.2007), mas, tendo em vista o aditamento à petição inicial, aquela

audiência foi redesignada para o dia 13.11.2007.

Em razão da instalação da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas e da redistribuição dos

processos, os presentes autos foram reautuados e a audiência, que fora redesignada para

13.11.2007, foi antecipada para o dia 29.10.2007, mantidas as cominações legais (despacho à f. 69).

Desta decisão (redistribuição, reautuação e antecipação da audiência), foram intimados os

patronos das partes, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (certidão de f. 69-v).

Realizada a audiência no dia 29.10.2007, o réu a ela não compareceu, encerrando-se a instrução processual (f. 70). E, ausente o réu, o julgador a quo declarou-o revel e confesso (sentença à f. 76).

Com efeito, consoante se extrai do art. 343, § 1º, do CPC: “A parte será intimada pessoalmente constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.” A intimação exclusiva do advogado para que a parte preste depoimento pessoal, portanto, diferentemente de outros atos processuais, não supre a intimação pessoal desta. Isto porque o depoimento é ato que só pela parte pode ser praticado.

Portanto, antecipada a audiência, a parte deveria ter sido intimada, pessoalmente.

Neste sentido já decidiu o Colendo TST:

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 00916/2007-072-24-00-7-RO.1

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. CONFISSÃO FICTA. Para se declarar a confissão, em face do não-comparecimento à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível a intimação pessoal das partes, constando do mandando que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados. E em havendo adiamento da audiência, como na hipótese dos autos, deverá a parte ser intimada novamente, repetindo-se a cominação da pena de confissão em caso de não-comparecimento. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-663.255/2000.0 – 5ª T. – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJ 30.03.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE CONFISSÃO.

REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA

AUTORA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 343, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Não se há falar em violação do artigo 343, § 2º, do CPC se a decisão do regional mantém o entendimento de que correta a reconsideração da

aplicação da pena de confissão à reclamante vez que esta não tomou

ciência pessoalmente da redesignação do horário da audiência de

instrução em que deveria depor, segundo revelou o acórdão. (...) (TST

AI-RR-2543/2000-431-02-40.4 – 1ª T. – Relator Juiz Convocado

Guilherme Bastos - DJ 30.03.2007).

Registre-se que o § 2º do art. 8º da Resolução Administrativa n. 79/2006, verbis, que implantou o Diário Oficial Eletrônico deste Regional, admite a possibilidade da comunicação da antecipação da audiência inaugural ser realizada via DOE, desde que, contudo, as partes tenham sido previamente comunicadas desta possibilidade, o que não ocorreu no presente caso.

Art. 8º (...)

§ 02º. A comunicação da prorrogação e/ou antecipação da “audiência inaugural” somente

poderá ser efetuada via Diário da Justiça Eletrônico quando as partes forem previamente

comunicadas dessa possibilidade de intimação, na forma a seguir:

I – o reclamante, por ocasião da apresentação da reclamação ou na forma da primeira parte do § 1º do art. 841 da CLT;

II – o reclamado, na forma do caput do art. 841 da CLT ou da segunda parte do § 1º do

mencionado artigo.

Assim, dou provimento ao recurso para anular os atos processuais a partir da audiência de f. 70, afastando a revelia e a confissão ficta aplicada ao réu e determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, a fim de prosseguir no julgamento.

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 00916/2007-072-24-00-7-RO.1

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do

recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de

Araújo Lima (relator). Ausente, em virtude de férias, o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 16 de julho de 2008.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663823192/916004820075240072/inteiro-teor-663823202

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001609-43.2013.5.03.0005 0001609-43.2013.5.03.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022700-94.1990.5.10.0008 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011132-76.2013.5.01.0024 RJ