jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0016000-21.2007.5.24.0072

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

20 de Agosto de 2008

Relator

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00160002120075240072_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. JORNADA DE 12X36. HORAS EXTRAS. DEVIDO.

É meu entendimento que o trabalho realizado em horas extras não deve ser remunerado, visto que o regime de trabalho do obreiro proporcionava-lhe o gozo de diversas folgas durante a semana, a par de que recebia adicional de plantão, sendo improcedentes os pleitos de remuneração por esse trabalho. Contudo, o Pleno deste Regional ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 00983-2007-007-24-00-2-IUJ.2, assentou que (...) os agentes de segurança submetidos ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso fazem jus às horas extras que ultrapassem a 12ª hora diária ou 180ª mensal , que, pela disciplina judiciária é o posicionamento que adoto no julgamento deste feito. Recurso voluntário e remessa oficial improvido s no particular, por unanimidade.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663822789/160002120075240072