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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00007228520105240003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00007228520105240003
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00007228520105240003_96eac.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Pelo princípio da reparabilidade plena, o não-cumprimento da obrigação impõe ao devedor a obrigação de responder por perdas e danos, as quais abrangem os juros, a atualização monetária, custas e honorários de advogado, sem prejuízo de pena convencional (artigos 389 e 404 do Código). Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663800452/7228520105240003

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