Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00301006620085240000

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO P T R R O A C B E A S LH SO O D N A º 24 00 ª R 3 EG 01 I / A 2 O 008-000-24-00-8-HC.0 A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. MARCIO…

DEPOSITÁRIO INFIEL. Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas Corpus admitido, por unanimidade.

DEPOSITÁRIO INFIEL. Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas Corpus admitido e concedido salvo-conduto, por unanimidade.

DEPOSITÁRIO INFIEL. Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas Corpus admitido e concedido salvo-conduto, por unanimidade.