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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00244007820095240096
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
3 de Fevereiro de 2010
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00244007820095240096_96eac.pdf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Revisor : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrente : UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

Procurador : Fernando Carlos Sigarini da Silva

Recorrido : LUCINEIDE DOS SANTOS

Advogado : Dennis Stanislaw Mendonça Thomazini

Recorrido : MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Advogados : Rogério Aparecido Sales e outros

Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. Cumpre reconhecer no caso o valor irrisório da contribuição previdenciária em questão neste feito. É que a União Federal está submetendo a julgamento neste Colegiado questão envolvendo discussão acerca de ser ou não devida uma contribuição previdenciária de 20% incidente sobre o valor de R$3.300,00 (Três mil e trezentos reais), tem-se que, no caso, a máquina judiciária está sendo movimentada exclusivamente para debater acerca da existência ou não de débito de valor econômico enquadrável como valor irrisório, pois que a contribuição previdenciária seria inferior a R$900,00 (novecentos reais), cuja execução trará, com certeza, mais custos do que benefícios. Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da insignificância, não se afigura razoável que se inicie execução de um valor que, arrecadado, sequer virá cobrir os gastos despendidos, porquanto é cediço que a execução se revela consideravelmente gravosa pelos procedimentos que a envolvem. Recurso improvido, por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024400-78.2009.5.24.0096-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União, f. 25/34, em face da decisão de f. 22/23, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho substituta, Dra. Karina Suemi Kashima, em exercício na Egrégia Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, que homologou o acordo celebrado entre as partes, no qual ficou ajustado que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) que fora paga a reclamante refere-se a reflexo de horas extras nas férias indenizadas mais 1/3 e a quantia de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) diz respeito a FGTS mais 40%.

Insurge-se a União, sustentando a impossibilidade de serem discriminados como parte do acordo os reflexos de verba salarial sobre verba de cunho indenizatório quando não houver também o pagamento da verba salarial. Aduz abusividade das partes na forma que convencionaram o acordo. Pede a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade das verbas, ou seja, sobre R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) ou ao menos sobre os R$2.000,00 (dois mil reais). Prequestiona o art. 43 da Lei n. 8.212/91 e o art. 832, § 4º, da CLT.

Contrarrazões às f. 36/45.

Parecer Ministerial às f. 49/51, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Voto da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho:

“A recorrida Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A. ao apresentar contrarrazões o recurso interposto pela União deixou de cumprir os requisitos relacionados à regularidade formal para o processamento do recurso.

o compulsar os autos verifica-se a ausência de instrumento de mandato da recorrida, conforme consta, inclusive, de informação da capa dos autos.

Desse modo, não merecem ser conhecidas as contrarrazões, pois, esbarra na disposição do art. 37, caput, do CPC, que exige o instrumento de mandato expresso ou tácito, para que o advogado seja admitido a procurar em juízo.

Nesse sentido, não conheço das contrarrazões, em face do não preenchimento dos pressupostos de regularidade formal.”

2 - MÉRITO

Como relatado, o Juízo de primeiro grau homologou o acordo celebrado entre as partes, no qual ficou ajustado que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) fora paga ao reclamante a título de reflexo de horas extras nas férias indenizadas mais 1/3 e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) como FGTS mais 40%.

A União se insurge em face dessa decisão, pleiteando a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo, sustentando a abusividade da avença. Argumenta, ainda a impossibilidade de serem discriminados como parte do acordo os reflexos de verba salarial sobre verba de cunho indenizatório quando não houver também o pagamento da verba salarial, pedindo, alternativamente, a incidência da contribuição previdenciária ao menos sobre os R$2.000,00 (dois mil reais). Prequestiona o art. 43 da Lei n. 8.212/91 e o art. 832, § 4º, da CLT.

Sem razão.

Com efeito, o acordo é um ato que deriva da vontade soberana das partes e, no dissídio individual, vem autorizado pelo art. 764, caput e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa (...) conciliação é um contrato entre as partes, um negócio jurídico, ontologicamente igual ao que possam celebrar extrajudicialmente (...). Não há sentença de transação, mas sentença de homologação para que se extinga a relação processual; a decisão não é sobre mérito. (In Comentários à CLT, Carrion, Saraiva, 2004, p. 628 - nota 7 ao art. 831).

A par de tais considerações, se a lei autoriza a conciliação, a qual, aliás, tem sua relevância, em sede de competência judiciária trabalhista, reconhecida a nível constitucional, é indiscutível a validade da homologação judicial do acordo nos termos em que vem entabulado.

Nesse contexto, embora seja indene de dúvida que à Justiça do Trabalho compete à execução dos créditos previdenciários decorrentes dos acordos que homologar, face ao comando emergente do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há contribuição previdenciária a ser executada nestes autos em decorrência dos termos em que o acordo foi homologado.

In casu, como o acordo homologado explicitamente discriminou as verbas a que se referia e os valores a elas atribuídos, explicitando que as verbas são todas indenizatórias, de modo a concluir-se pela ausência de incidência previdenciária sobre elas, tal como assentou a decisão recorrida.

Ademais, sobre a pretensão da autarquia recorrente de, pela via tangencial, ver reconhecida uma possível fraude em situações como a destes autos, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, abonando o entendimento que perfilho, pronunciou-se por ocasião do julgamento

do Recurso de Revista n. 89171/2003-900-004-00.2, no qual a excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, como relatora sustentou que, verbis:

É inconcebível presumir nesta instância que o juízo de primeiro grau tenha compactuado com fraude, expressamente repelida pelo Tribunal Regional. Para impugnar a transação havida entre as partes, caberia ao INSS apontar elementos que demonstrassem a fraude do acordo. Não o fez como se depreende do acórdão regional, que se mantém.

E, no caso, não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegalidade na discriminação proposta no acordo entabulado apenas pelas argumentações deduzidas pela autarquia, exatamente ante a liberdade que as partes tem para transigir.

A propósito, é oportuno dizer que o Colendo. Tribunal Superior do Trabalho, em situação que apreciou incidência de contribuições previdenciárias em face de acordo entabulado entre as partes, ratificou essa liberdade, como se infere do seguinte julgado, verbis:

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. Não há preclusão para a iniciativa de acordo dos litigantes, sendo bem-vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. Importante salientar que o art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, fica claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária é óbvio - levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal . Capazes as partes e lícito o objeto, válida será a transação composta, apenas, por parcelas indenizatórias, não se podendo ignorar aspecto que integra o negócio jurídico e que equilibra, por vontade dos transatores, as concessões recíprocas. Não há como se interferir no rito de deliberação dos litigantes, de maneira a obrigá-los à manutenção dessa ou daquela parcela que, eventualmente, houvesse figurado na decisão judicial em execução. Recurso de Revista não conhecido. (3ª Turma, RR-1.203/2003-911-11-00.1, rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, pub. DJU 31.8.2007 - g.n.).

Acresce que, como percucientemente sustenta o Parquet trabalhista, à f. 50, Da leitura da exordial, denota-se que houve pedido expresso do requerente quanto ao pagamento do referido adicional e reflexos, de sorte que a discriminação das parcelas do acordo mantém relação estreita com os objetos postulados na inicial, não se configurando (...) abusividade das partes.

Apenas por isso não tem razão a recorrente, quer para a incidência sobre a totalidade do valor do ajuste, quer sobre os R$2.000,00 (dois mil reais) relativos a reflexos de horas extras.

Mas, neste caso ora em análise, também não se pode dar provimento ao recurso em razão de serem aplicáveis ex officio os princípios da razoabilidade e da insignificância econômica.

É que a motivação recursal restringe-se à incidência ou não de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), e assim temos que o valor econômico da controvérsia envolve a quantia aproximada de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais).

Veja-se que o reclamante desde junho de 2009, ut f. 22 c/c 24-verso, já recebeu o valor do seu crédito, quando, então, chegou ao termo final a razão primeira da prestação jurisdicional.

Logo, a partir daí a máquina judiciária está sendo movimentada exclusivamente para debater acerca da existência ou não do débito de mais ou menos R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), em favor dos cofres públicos da União Federal.

Com a devida vênia, utilizando-me das palavras do excelentíssimo Juiz Márcio Vasques Thibau de Almeida, relator nos autos do Processo n. 1.353/2004-001-24-00-4, do qual fui revisor, com as quais comungo integralmente, a análise de situação da espécie, sem qualquer ofensa à Carta Magna (inciso XXXV, art. 5º), (...) sequer mereceria a movimentação da máquina Judiciária, se do bom senso e da razoabilidade tivesse se utilizado a autarquia recorrente, notadamente frente ao fato de que as estatísticas demonstram que o valor dessa movimentação Judiciária é superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ou seja, cerca de uma vez e meia o valor objeto da abordagem.

Insta consignar que a “sede de arrecadação, com vistas a pretender resolver as mazelas na administração dos recursos da previdência social brasileira” não pode dar azo, tampouco justificar, que os cofres públicos, para arrecadar, gastem mais, e no caso várias vezes mais, do que o valor a ser arrecadado.

Não se pode conceber o processo como um fim em si mesmo, cumprindo ao Poder Judiciário estar atento à sua finalidade precípua, que é a pacificação social. Nesse sentido, julgo oportuno mencionar o ensino doutrinário de Sálvio de Figueiredo Teixeira, mencionado por Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, In “Questões Controvertidas de Processo Civil e de Direito Material”, Editora Revista dos Tribunais, p. 33, em brilhante artigo intitulado “Noções Gerais de Hermenêutica Moderna e de Aplicação da Lei”, verbis:

Vive-se, com efeito, uma nova fase, a da instrumentalidade , que descortina o processo como instrumento da jurisdição imprescindível à realização da ordem jurídica material, à convivência humana e à efetivação das garantias asseguradas, apresentando-se como tendências atuais do processo, dentre outras, a sua internacionalização e a preocupação com o social e com a efetividade da tutela jurisdicional . Desvinculando-se do seu antigo perfil liberal-individualista, o processo contemporâneo, sem abandonar o seu prioritário escopo jurídico, tem igualmente objetivos políticos e sociais (C. DINAMARCO), na medida em que reflete o estágio histórico e cultural do meio em quem atua.’ ...omissis... “toma-se consciência cada vez mais clara da função instrumental do processo e da necessidade de fazê-lo desempenhar de maneira efetiva o papel que lhe toca. Pois a melancólica verdade é que o extraordinário progresso científico de tantas décadas não pôde impedir que se fosse dramaticamente avolumando, a ponto de atingir níveis alarmantes, a insatisfação por assim dizer universal, com o rendimento do mecanismo da justiça civil” (negrito nosso).

Ora, a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho é de inegável importância para os trabalhadores filiados ao Regime Geral da Previdência Social, na medida em que influencia de forma considerável na arrecadação da autarquia previdenciária; contudo, não se pode olvidar que o escopo maior da Justiça do Trabalho é pacificar os conflitos entre trabalhadores e empregadores, devendo-se evitar que o cumprimento da moderna legislação sobre a execução de tais contribuições acabe por constituir-se em um “peso extra” a tornar mais lento o funcionamento desta Justiça Especializada, ainda mais em situações como a destes autos em que a arrecadação não será suficiente para, como já dito, sequer cobrir os custos necessários para o procedimento da cobrança.

Se até mesmo a Lei n. 9.469 de 1997 autoriza aos dirigentes máximos das autarquias a desistirem de ações e de recursos judiciais para cobrança de créditos que, atualizados, sejam inferiores a R$1.000,00 (mil reais), nos termos da Ordem de Serviço INSS/PG n. 36, de 14.8.1997, a toda evidência essa disposição legal tem por pano de fundo a relação custo/benefício do processo, além dos princípios da economia processual, da razoabilidade e da insignificância econômica. E essa sua mens legis, mutatis mutandis, não só pode como deve ser até aplicada em casos como a situação ora sob análise, mormente porque a aplicação

da lei deve levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum, segundo o disposto no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

Assim sendo, se a União Federal está submetendo a julgamento, neste Colegiado, questão envolvendo discussão acerca de ser ou não devida uma contribuição previdenciária no valor de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), tem-se que, no caso, a máquina judiciária está sendo movimentada exclusivamente para debater acerca da existência ou não de débito de valor econômico enquadrável como valor irrisório, já que inferior aos anteditos R$1.000,00 (mil reais), cuja execução trará, com certeza, mais custos do que benefícios.

Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da insignificância econômica, não se afigura razoável que se inicie execução de um valor que, arrecadado, sequer virá cobrir os gastos despendidos, porquanto é cediço que a execução se revela consideravelmente gravosa pelos procedimentos que a envolvem.

Aliás, sobre a aplicação do princípio da insignificância para justificar que não se executem valores do porte em discussão nestes autos, é apropriado transcrever as decisões que vêm sendo proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA EM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência de interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança , não transgridem os postulados da igualdade ( CF, art. , ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional ( CF, art. , XXXV). Precedentes.

(2ª Turma, Recurso Extraordinário n. 252.965, Red. Design. Min. Celso de Mello, do j. 21.3.2000, pub. Rev. Trim. Jurisp. do STF, v. 175, fevereiro de 2001, p. 825 - grifamos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança , não transgridem os postulados da igualdade ( CF, art. ,"caput") e da inafastabilidade do controle jurisdicional ( CF, art. , XXXV). Precedentes. (2ª Turma, AIAgR 451096 / DF, rel. Min. Celso de Mello, julg. 17.2.2004, pub. DJU 01.4.2005- grifamos). Aliás, é apropriada aqui a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, noticiada no site da Corte em 13.2.2009, cuja abordagem envolve questão específica de tributo, caso destes autos, verbis:

Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009.

Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância.

O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo de R$ 10 mil fixado pela Lei 11.033/04 para execução fiscal pela União.

(...)

Decisão

o aplicar o princípio da insignificância, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a aplicação de tal postulado há de ser criteriosa, casuística, mediante análise individualizada e atenta a todas as circunstâncias que envolveram o fato delituoso”, conforme decidido pelo STF no HC 70747, relatado pelo ministro Francisco Rezek (aposentado).

Observou também que, no entendimento da Suprema Corte, “o princípio da insignificância possui como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC 84412, relatado pelo ministro Celso de Mello)”.

Joaquim Barbosa lembrou, ainda, do julgamento do HC 92438, por ele próprio relatado, em que foi trancada ação penal por falta de justa causa, porque o valor do tributo supostamente devido era inferior ao montante mínimo legalmente previsto para a execução fiscal, a exemplo do que ocorre no HC que acaba de ser por ele apreciado.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, não conhecer das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho (revisor), vencido o Desembargador relator, que fará a juntada de seu voto; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador relator.

Campo Grande, 03 de fevereiro de 2010.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

V O T O V E N C I D O

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO

Como relatado, o Juízo de primeiro grau homologou o acordo celebrado entre as partes, no qual ficou ajustado que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) fora paga ao reclamante a título de reflexo de horas extras nas férias indenizadas mais 1/3 e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) como FGTS mais 40%.

A União se insurge em face dessa decisão, pleiteando a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo, sustentando a abusividade da avença. Argumenta, ainda a impossibilidade de serem discriminados como parte do acordo os reflexos de verba salarial sobre verba de cunho indenizatório quando não houver também o pagamento da verba salarial, pedindo, alternativamente, a incidência da contribuição previdenciária ao menos sobre os R$2.000,00 (dois mil reais). Prequestiona o art. 43 da Lei n. 8.212/91 e o art. 832, § 4º, da CLT.

Sem razão.

Com efeito, o acordo é um ato que deriva da vontade soberana das partes e, no dissídio

individual, vem autorizado pelo art. 764, parágrafos, da Consolidação das Leis do

Trabalho.

Essa (...) conciliação é um contrato entre as partes, um negócio jurídico, ontologicamente

igual ao que possam celebrar extrajudicialmente (...). Não há sentença de transação, mas

sentença de homologação para que se extinga a relação processual; a decisão não é sobre

mérito. (In Comentários à CLT, Carrion, Saraiva, 2004, p. 628 - nota 7 ao art. 831).

A par de tais considerações, se a lei autoriza a conciliação, a qual, aliás, tem sua relevância, em sede de competência judiciária trabalhista, reconhecida a nível constitucional, é

indiscutível a validade da homologação judicial do acordo nos termos em que vem

entabulado.

Nesse contexto, embora seja indene de dúvida que à Justiça do Trabalho compete à execução dos créditos previdenciários decorrentes dos acordos que homologar, face ao comando emergente do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há contribuição previdenciária a ser executada nestes autos em decorrência dos termos em que o acordo foi homologado.

In casu, como o acordo homologado explicitamente discriminou as verbas a que se referia e os valores a elas atribuídos, explicitando que as verbas são todas indenizatórias, de modo a

concluir-se pela ausência de incidência previdenciária sobre elas, tal como assentou a decisão recorrida.

Ademais, sobre a pretensão da autarquia recorrente de, pela via tangencial, ver reconhecida

uma possível fraude em situações como a destes autos, o Colendo Tribunal Superior do

Trabalho, abonando o entendimento que perfilho, pronunciou-se por ocasião do julgamento

do Recurso de Revista n. 89171/2003-900-004-00.2, no qual a excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, como relatora sustentou que, verbis:

É inconcebível presumir nesta instância que o juízo de primeiro grau tenha compactuado com fraude, expressamente repelida pelo Tribunal Regional. Para impugnar a transação havida

entre as partes, caberia ao INSS apontar elementos que demonstrassem a fraude do acordo.

Não o fez como se depreende do acórdão regional, que se mantém.

E, no caso, não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegalidade na discriminação proposta

no acordo entabulado apenas pelas argumentações deduzidas pela autarquia, exatamente ante a liberdade que as partes tem para transigir.

A propósito, é oportuno dizer que o Colendo. Tribunal Superior do Trabalho, em situação que apreciou incidência de contribuições previdenciárias em face de acordo entabulado entre as

partes, ratificou essa liberdade, como se infere do seguinte julgado, verbis:

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO

EXEQÜENDA. Não há preclusão para a iniciativa de acordo dos litigantes, sendo bem-vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. Importante salientar que o art. 43,

parágrafo único, da Lei nº 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, fica claro que não será na sentença (ou no acórdão) com

trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária é

óbvio - levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal . Capazes as

partes e lícito o objeto, válida será a transação composta, apenas, por parcelas

indenizatórias, não se podendo ignorar aspecto que integra o negócio jurídico e que

equilibra, por vontade dos transatores, as concessões recíprocas. Não há como se

interferir no rito de deliberação dos litigantes, de maneira a obrigá-los à manutenção

dessa ou daquela parcela que, eventualmente, houvesse figurado na decisão judicial em execução. Recurso de Revista não conhecido. (3ª Turma, RR-1.203/2003-911-11-00.1, rel.

Min. Carlos Alberto Reis de Paula, pub. DJU 31.8.2007 – g.n.).

Acresce que, como percucientemente sustenta o Parquet trabalhista, à f. 50, Da leitura da

exordial, denota-se que houve pedido expresso do requerente quanto ao pagamento do

referido adicional e reflexos, de sorte que a discriminação das parcelas do acordo mantém

relação estreita com os objetos postulados na inicial, não se configurando (...) abusividade

das partes.

Apenas por isso não tem razão a recorrente, quer para a incidência sobre a totalidade do valor do ajuste, quer sobre os R$2.000,00 (dois mil reais) relativos a reflexos de horas extras.

Mas, neste caso ora em análise, também não se pode dar provimento ao recurso em razão de serem aplicáveis ex officio os princípios da razoabilidade e da insignificância econômica.

É que a motivação recursal restringe-se à incidência ou não de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), e assim temos que o valor econômico da controvérsia envolve a quantia aproximada de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais).

Veja-se que o reclamante desde junho de 2009, ut f. 22 c/c 24-verso, já recebeu o valor do seu crédito, quando, então, chegou ao termo final a razão primeira da prestação jurisdicional.

Logo, a partir daí a máquina judiciária está sendo movimentada exclusivamente para debater acerca da existência ou não do débito de mais ou menos R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), em favor dos cofres públicos da União Federal.

Com a devida vênia, utilizando-me das palavras do excelentíssimo Juiz Márcio Vasques Thibau de Almeida, relator nos autos do Processo n. 1.353/2004-001-24-00-4, do qual fui revisor, com as quais comungo integralmente, a análise de situação da espécie, sem qualquer ofensa à Carta Magna (inciso XXXV, art. 5º), (...) sequer mereceria a movimentação da máquina Judiciária, se do bom senso e da razoabilidade tivesse se utilizado a autarquia recorrente, notadamente frente ao fato de que as estatísticas demonstram que o valor dessa movimentação Judiciária é superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ou seja, cerca de uma vez e meia o valor objeto da abordagem.

Insta consignar que a “sede de arrecadação, com vistas a pretender resolver as mazelas na administração dos recursos da previdência social brasileira” não pode dar azo, tampouco justificar, que os cofres públicos, para arrecadar, gastem mais, e no caso várias vezes mais, do que o valor a ser arrecadado.

Não se pode conceber o processo como um fim em si mesmo, cumprindo ao Poder Judiciário estar atento à sua finalidade precípua, que é a pacificação social. Nesse sentido, julgo oportuno mencionar o ensino doutrinário de Sálvio de Figueiredo Teixeira, mencionado por Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, In “Questões Controvertidas de Processo Civil e de Direito Material”, Editora Revista dos Tribunais, p. 33, em brilhante artigo intitulado “Noções Gerais de Hermenêutica Moderna e de Aplicação da Lei”, verbis:

Vive-se, com efeito, uma nova fase, a da instrumentalidade , que descortina o processo como instrumento da jurisdição imprescindível à realização da ordem jurídica material, à convivência humana e à efetivação das garantias asseguradas, apresentando-se como tendências atuais do processo, dentre outras, a sua internacionalização e a preocupação com o social e com a efetividade da tutela jurisdicional . Desvinculando-se do seu antigo perfil

liberal-individualista, o processo contemporâneo, sem abandonar o seu prioritário escopo jurídico, tem igualmente objetivos políticos e sociais (C. DINAMARCO), na medida em que reflete o estágio histórico e cultural do meio em quem atua.’ ...omissis... “toma-se consciência cada vez mais clara da função instrumental do processo e da necessidade de fazê-lo desempenhar de maneira efetiva o papel que lhe toca. Pois a melancólica verdade é que o extraordinário progresso científico de tantas décadas não pôde impedir que se fosse dramaticamente avolumando, a ponto de atingir níveis alarmantes, a insatisfação por assim dizer universal, com o rendimento do mecanismo da justiça civil” (negrito nosso).

Ora, a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho é de inegável importância para os trabalhadores filiados ao Regime Geral da Previdência Social, na medida em que influencia de forma considerável na arrecadação da autarquia previdenciária; contudo, não se pode olvidar que o escopo maior da Justiça do Trabalho é pacificar os conflitos entre trabalhadores e empregadores, devendo-se evitar que o cumprimento da moderna legislação sobre a execução de tais contribuições acabe por constituir-se em um “peso extra” a tornar mais lento o funcionamento desta Justiça Especializada, ainda mais em situações como a destes autos em que a arrecadação não será suficiente para, como já dito, sequer cobrir os custos necessários para o procedimento da cobrança.

Se até mesmo a Lei n. 9.469 de 1997 autoriza aos dirigentes máximos das autarquias a desistirem de ações e de recursos judiciais para cobrança de créditos que, atualizados, sejam inferiores a R$1.000,00 (mil reais), nos termos da Ordem de Serviço INSS/PG n. 36, de 14.8.1997, a toda evidência essa disposição legal tem por pano de fundo a relação custo/benefício do processo, além dos princípios da economia processual, da razoabilidade e da insignificância econômica. E essa sua mens legis, mutatis mutandis, não só pode como deve ser até aplicada em casos como a situação ora sob análise, mormente porque a aplicação da lei deve levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum, segundo o disposto no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil.

Assim sendo, se a União Federal está submetendo a julgamento, neste Colegiado, questão envolvendo discussão acerca de ser ou não devida uma contribuição previdenciária no valor de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), tem-se que, no caso, a máquina judiciária está sendo movimentada exclusivamente para debater acerca da existência ou não de débito de valor econômico enquadrável como valor irrisório, já que inferior aos anteditos R$1.000,00 (mil reais), cuja execução trará, com certeza, mais custos do que benefícios.

Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da insignificância econômica, não se afigura razoável que se inicie execução de um valor que, arrecadado, sequer virá cobrir os gastos despendidos, porquanto é cediço que a execução se revela consideravelmente gravosa pelos procedimentos que a envolvem.

Aliás, sobre a aplicação do princípio da insignificância para justificar que não se executem valores do porte em discussão nestes autos, é apropriado transcrever as decisões que vêm sendo proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA EM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência de interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em

cobrança , não transgridem os postulados da igualdade ( CF, art. , ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional ( CF, art. , XXXV). Precedentes.

(2ª Turma, Recurso Extraordinário n. 252.965, Red. Design. Min. Celso de Mello, do j. 21.3.2000, pub. Rev. Trim. Jurisp. do STF, v. 175, fevereiro de 2001, p. 825 - grifamos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA

DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo

Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de

execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida

ativa em cobrança , não transgridem os postulados da igualdade ( CF, art. ,"caput") e da

inafastabilidade do controle jurisdicional ( CF, art. , XXXV). Precedentes. (2ª Turma, AIAgR 451096 / DF, rel. Min. Celso de Mello, julg. 17.2.2004, pub. DJU 01.4.2005- grifamos). Aliás, é apropriada aqui a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, noticiada no site da Corte em 13.2.2009, cuja abordagem envolve questão específica de tributo, caso destes autos, verbis:

Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009.

Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância.

O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo de R$ 10 mil fixado pela Lei 11.033/04 para execução fiscal pela União.

(...)

Decisão

o aplicar o princípio da insignificância, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a aplicação de tal postulado há de ser criteriosa, casuística, mediante análise individualizada e atenta a todas as circunstâncias que envolveram o fato delituoso”, conforme decidido pelo STF no HC 70747, relatado pelo ministro Francisco Rezek (aposentado).

Observou também que, no entendimento da Suprema Corte, “o princípio da insignificância possui como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC 84412, relatado pelo ministro Celso de Mello)”.

Joaquim Barbosa lembrou, ainda, do julgamento do HC 92438, por ele próprio relatado, em que foi trancada ação penal por falta de justa causa, porque o valor do tributo supostamente devido era inferior ao montante mínimo legalmente previsto para a execução fiscal, a exemplo do que ocorre no HC que acaba de ser por ele apreciado.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Campo Grande, 03 de fevereiro de 2010. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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